dias ponte
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Jornada de trabalho. Horas extras. Compensação. Dias «ponte. CLT, art. 59.

«A reclamante admitiu que as horas despendidas em atividades extra-classe eram compensadas em dias «pontes, ou seja, não havia trabalho nos dias úteis compreendidos entre um feriado e o final de semana dele próximo. O procedimento adotado pela reclamada não pode ensejar a sua condenação em horas extras e reflexos, não havendo como se deixar de conferir validade ao acordo tácito celebrado entre as partes posto que acarretou inegável benefício à obreira que folgou naqueles dias úteis.... (Continua)

2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS/TEMPO DE PERCURSO INTERNO/DIAS PONTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO, NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I

e III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A Lei 13.015/2014 teve como algumas de suas finalidades reforçar o papel uniformizador do recurso de revista, sanar controvérsias quanto ao manejo desse apelo e dar maior celeridade e segurança jurídica no conhecimento e tramitação dessa espécie recursal, por meio de disciplinamento judiciário voltado, precipuamente, para os efeitos uniformizadores da jurisprudência e da unidade do Judiciário Trabalhista. Nos termos do art. 896, «a, «b e «c, da CLT, o recurso de revista tem por fim: a) zelar pela autoridade do direito objetivo, afastando as violações de literal disposição de lei ou afronta direta e literal à CF/88; b) resolver divergências decisórias entre Regionais na interpretação da Lei ou estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial de abrangência ultra regional ou entre o Tribunal Regional e a SBDI do TST e c) exercer o controle sobre a jurisprudência, afastando as contrariedades a súmula do TST, súmula vinculante do STF e à iterativa e notória jurisprudência do TST. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel §1º-A do CLT, art. 896, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de Lei ou afronta direta e literal à CF/88, exige em seus, I e III que: «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, grifamos. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva à lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. A ausência desse requisito formal torna inviável o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 31/05/2019, na vigência da referida lei, e observa-se que a parte recorrente apresentou a transcrição dos r. tópicos do v. acórdão recorrido, no início das razões do recurso de revista, completamente dissociada das razões de reforma, sem proceder ao necessário cotejo analítico. Frise-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais. Assim, a transcrição de trecho do acórdão regional no início das razões do mérito do recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Tribunal Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. Precedentes. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

3 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DURAÇÃO DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SEXTA PARTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº422, I, DO TST.

No caso, a agravante não investe de forma objetiva contra o fundamento da decisão agravada, qual seja, a inobservância do que dispõe o art. 896, §1º-A, I a III, da CLT. Assim, as presentes razões de agravo de instrumento estão dissociadas dos fundamentos da decisão denegatória, razão pela qual o recurso, tal qual aviado, está desfundamentado. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. O recorrente não transcreveu o trecho da petição dos embargos de declaração a fim de viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar anegativa de prestação jurisdicional, na forma do CLT, art. 896, § 1º-A, IV. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DIAS PONTE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA 85/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença para aplicar a Súmula 85/TST, III e limitar a condenação de horas extras ao pagamento apenas do adicional e seus reflexos, por entender que as horas foram compensadas e computadas como hora normal de trabalho. Ocorre que se extrai do acórdão regional a premissa de que « não há nos autos qualquer comprovação de que a compensação de jornada fora instituída por acordo ou convenção coletiva, tampouco acordo individual de compensação de horas". Além disso, a decisão cita a sentença que estabelece «não há previsão válida para a compensação de horas, com exceção do período de vigência do ACT, a partir de 01.04.17, uma vez que os ofícios, a Portaria e o acordo individual acima não preveem compensação semanal, mas compensações dos feriados e dias ponte em meses variados, o que configura a modalidade banco de horas, sem autorização sindical. Declara-se nula, portanto, a compensação de horas no período anterior a 01.04.17, nos termos da Súmula 85/TST. O reclamante labora em condições insalubres, conforme holerite de pág. 21, e houve compensação de dias ponte após 01.04.17, por exemplo, no cartão de ponto de pág. 197, de 21.04.17 a 20.05.17, portanto, é nula a compensação em todo o período contratual não prescrito . « (grifos nossos). Desse modo, merece reforma a decisão regional que aplicou a limitação prevista na Súmula 85/TST, III, pois a hipótese dos autos se enquadra nas exceções previstas nos itens V e VI da referida Súmula, qual seja, vedação no caso de labor insalubre, bem como o ajuste de «banco de horas ter sido realizado sem previsão legal, acordo individual ou coletivo. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

4 - STF Inquérito. Deputado federal. Corrupção passiva (art. 312, CP). Intermediação de reunião entre colaborador premiado, representantes de empreiteira e o presidente do Banco do Nordeste. Financiamento e empréstimo-ponte. Ausência de ingerência indevida do parlamentar em sua aprovação e na gestão do banco. Inexistência de de ato de ofício relacionado à função parlamentar. Fato atípico. Insubsistência, por arrastamento, da imputação de lavagem de capitais (Lei 9.613/1998, art. 1º, caput, V, na redação anterior à Lei 12.683/2012) . Denúncia rejeitada.

«1. O denunciado, ainda que eventualmente responsável por sua indicação política, limitou-se a intermediar uma reunião entre o presidente do Banco do Nordeste, o colaborador premiado e representantes da empreiteira. ... (Continua)

5 - TJSP Direito administrativo. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Contrato administrativo. Execução de obra pública. Alegação de vícios na construção de ponte. Ausência de probabilidade do direito e perigo de dano. Recurso provido.

6 - TJSP Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Dano material e moral. Acidente em ponte mal conservada. Buraco na pista que levou o condutor de bicicleta a perder equilíbrio e cair. Responsabilidade civil objetiva da Administração cumulada com a subjetiva por falta de serviço. Dever de indenizar. Danos materiais com medicamentos, dias em que o apelado esteve parado e lucros cessantes, morais e estéticos. Valores que deverão ser fixados com razoabilidade e moderação. Reexame necessário e recurso parcialmente providos.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Embora reconhecida a necessidade, nos dias atuais, de instalação e uso de portas giratórias com detector de metais em instituições financeiras, na tentativa de garantir a segurança de funcionários e clientes, inadmissível a imposição de humilhação e vergonha a consumidora que se vê obrigada a retirar ponte dentária para adentrar agência, situação não minimizada mesmo após acionamento da Polícia Militar, persistindo o constrangimento a impor o dever de indenizar. Decisão de procedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Embora reconhecida a necessidade, nos dias atuais, de instalação e uso de portas giratórias com detector de metais em instituições financeiras, na tentativa de garantir a segurança de funcionários e clientes, inadmissível a imposição de humilhação e vergonha a consumidora que se vê obrigada a retirar ponte dentária para adentrar agência, situação não minimizada mesmo após acionamento da Polícia Militar, persistindo o constrangimento a impor o dever de indenizar. Decisão de procedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Ação de cobrança proposta contra Roberta Sanches da Ponte, em fase de cumprimento de sentença, com penhora online frutífera (R$ 6.309,98, no Bradesco, em 26/07/2024 - proc. 0014411-22.2003.8.26.0009). As agravantes opuseram embargos de terceiro (proc. 1011279-02.2024.8.26.0009), alegando impenhorabilidade do valor constrito, que lhes pertenceria. Levantamento da penhora online corretamente indeferido. A tese inicial/recursal, de que o valor constrito na conta da devedora pertenceria às agravantes não é inequívoca, justificando a manutenção provisória do bloqueio, com base de poder geral de cautela, até o julgamento meritório dos embargos de terceiro. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

10 - TJRJ Apelação cível. Ação civil pública. Necessidade de reparos em ponte interditada, que é a principal via de escoamento da produção agrícola local. Interdição desde o ano de 2011 por ocasião de fortes chuvas que assolaram a região.

11 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - TERRENO APOSSADO PELO MUNICÍPIO-REQUERIDO PARA A CONSTRUÇÃO DE VIA DE ACESSO À PONTE SOBRE O RIO RIBEIRÃO JACARÉ, INTERLIGANDO DUAS AVENIDAS EXISTENTES, NA CIDADE DE ITATIBA -

Sentença de procedência. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. PONTE DOS BOIADEIROS. TOMBAMENTO MUNICIPAL. OMISSÃO PROLONGADA NA PRESERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. MULTAS E INDENIZAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em ação civil pública, condenou o ente público à adoção de medidas preservacionistas e ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais coletivos relativos à destruição de bem tombado como patrimônio histórico municipal. A sentença também impôs obrigações de fazer, como a limpeza e recuperação da ponte, edificação de memorial e complementação do dossiê de tombamento, sob pena de multas. ... (Continua)

13 - STF Embargos de declaração em mandado de segurança. Férias de servidores do TJMG. Gozo de 60 dias. Exclusão por ato do CNJ. Constitucionalidade reconhecida pelo acórdão embargado. Ausência de pressupostos dos embargos. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos rejeitados.

«1. A insurgência no sentido de reconhecer o direito adquirido de servidores do TJMG a férias de 60 dias configura mera pretensão de reabrir a discussão de matéria já decidida pelo Plenário da Corte, fim para o qual não se prestam os embargos de declaração. ... (Continua)

14 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Impossibilidade de cabimento de reclamação constitucional para se discutir o corte do ponto dos servidores públicos e o desconto dos dias paralisados em razão do exercício do direito de greve. Inexistência das hipóteses autorizadoras da interposição dos embargos. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

15 - STF (Monocrática) Arguição de inconstitucionalidade dos dispositivos do CPC/2015. Opção de foro de domicílio do autor quando o Estado é réu. Arguição de comprometimento à efetividade da garantia do contraditório e violação ao princípio federativo. ADI sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, aguardando julgamento. CPC/2015, art. 52.

«Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada em face do [CPC/2015, art. 9º, parágrafo único, II, CPC/2015, art. 15, CPC/2015, art. 46, § 5º, CPC/2015, art. 52, parágrafo único, CPC/2015, art. 242, § 3º, CPC/2015, art. 311, parágrafo único, CPC/2015, art. 535, § 3º, II, CPC/2015, art. 840, I, CPC/2015, art. 985, § 2º, CPC/2015, art. 1.035, § 3º, III, e CPC/2015, art. 1.040, IV], […]. ... (Continua)

16 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Insurgência contra decisão que, em ação monitória, julgou deserta a apelação. Alegação de que as guias relativas às custas de preparo e porte de remessa e retorno, que não tenham sido juntadas quando da sua interposição, foram elas recolhidas e protocoladas dentro do prazo legal de quinze dias. Desacolhimento. Preparo que foi recolhido quase dois meses antes da interposição do recurso. Ciência inequívoca da sentença e da abertura do prazo recursal quando do recolhimento. Descumprimento do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 511 com a juntada da guia após a interposição do recurso. Deserção evidenciada. Recurso desprovido.

17 - TJSP APELAÇÃO - ORDINÁRIA - LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO -

Pretensão ao recebimento em pecúnia de 255 dias de licença-prêmio não gozadas - Possibilidade - Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Apelação da UNESP desprovida... (Continua)

18 - TRT2 Justa Causa. Alcoolismo. Doença. Função social da empresa. Considerações da Juíza Vera Marta Públio Dias sobre o tema. CLT, art. 482, «f.

«... Insurge-se a reclamada contra a decisão que não reconheceu a aplicação da justa causa aplicada ao autor. Sustenta que devidamente comprovado, via documental e testemunhal, que o reclamante laborava freqüentemente embriagado. ... (Continua)

19 - STJ administrativo. Dnit. Obras de melhoramento com adequação de capacidade e segurança da ponte sobre o rio jaguaribe. Análise do cumprimento de aditivo contratual e de repactuação de valores. Impossibilidade. Exame de cláusulas contratuais e do contexto fático probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente observo que - na questão da violação dos arts. 1.022 e 85, § 3º, do CPC/2015 - se resignou o agravante, pelo que prevalece o quanto posto na decisão agravada. ... (Continua)

20 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO -

Impetração contra cassação do Alvará Provisório para Funcionamento - Decadência da impetração - Validade do alvará Provisório que encerrou em 01/01/2023 - Mandado de segurança impetrado depois de decorridos 120 dias da ciência do ato combatido - Extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II. Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE CONCESSÃO DE LICENÇA-SAÚDE - INTEMPESTIVIDADE -

Interposição de apelação contra sentença que denegou a segurança - Constatação de que a impetrante protocolou o recurso após o decurso do prazo de 15 dias úteis, observando-se o disposto nos arts. 219; 224, § 3º; e 1.003, § 5º, do CPC - Inadmissibilidade do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III - Recurso não conhecido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESSARCIMENTO DE LEVANTAMENTO DE VALOR A MAIOR -

Discussão sobre a existência de valores a serem restituídos em razão de levantamento a maior pela FESP que se iniciou em 2009 e permanece até os dias atuais - Perícia judicial contábil realizada nos autos - Necessidade de se decidir a questão - Devolução nos próprios autos - Possibilidade - Decisão agravada reformada - Recurso provido, nos termos do voto... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO E À PETIÇÃO - POSSIBILIDADE -

Ocorrência de violação do direito líquido e certo da parte impetrante, vereador do Município, por parte das autoridade impetradas, responsáveis pela gestão da saúde pública municipal, ao se recusaram a exibir ao impetrante documentação pertinente, nos termos da LGPD - Segurança concedida, para determinar que os impetrados, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e mediante prévio agendamento com antecedência máxima de 5 (cinco) dias, forneçam os documentos solicitados, às expensas do impetrante, que deve zelar pelo sigilo das informações em relação a terceiros, sob pena de ser responsabilizado civil e criminalmente por vazamento de dados sigilosos e sensíveis de terceiros - Inteligência do art. 5º, XXXIII e XXXIV, da CF/88, e Lei 12.527/2011 - Sentença ratificada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 252 do RITJSP), acrescentando-se que foram os próprios impetrados que reconheceram que também estão sendo apuradas irregularidades pelo Ministério Público, conforme razões recursais de apelação - Negado provimento à apelação dos impetrados e ao reexame necessário, com determinação... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTE RELATIVO À DIFERENÇA A SER CALCULADA COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS 11.722/95 E 12.397/97 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA -

Reconhecimento da tempestividade do recurso - Constatação de que o patrono da exequente protocolou petição acompanhada de atestado médico, dois dias antes da consumação do prazo de 15 dias para a interposição da apelação cível, requerendo a devolução do mencionado prazo e demonstrando que ele foi submetido à recente internação hospitalar para procedimento cirúrgico, devendo permanecer em repouso durante 7 dias - Conhecimento do recurso, diante da comprovação da ocorrência de evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou mandatário, nos termos do CPC, art. 223, § 1º - Reforma da r. sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória - No caso dos autos, a ação coletiva transitou em julgado em 09/09/2009, mas muita discussão houve no tocante à pertinência subjetiva do título, bem como à sua exequibilidade, temas que suscitaram a interposição de diversos recursos, sendo que a decisão do último deles teve o seu trânsito em julgado somente em fevereiro de 2022, não havendo, portanto, que se falar em prescrição da pretensão executiva - Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE NULIDADE NA AVERBAÇÃO DA RETIFICAÇÃO -

Manutenção da r. sentença que rejeitou a alegação do Município de Franca, no sentido de que houve nulidade na averbação da retificação de área, requerida pelos proprietários do imóvel de matrícula 20.026 do 1º CRI de Franca, nos termos da Lei 6.015/73, art. 213 (Lei dos Registros Públicos) - Apresentação de impugnação pela Municipalidade após o decurso do prazo de 15 dias estabelecido no § 2º do mencionado dispositivo legal - Produção de perícia técnica em Juízo, concluindo que as medidas apresentadas pelos proprietários do imóvel ao Oficial de registro estão corretas - Observação de que a questão sobre eventual invasão de área pública deve ser discutida em via própria - Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - DEFERIMENTO PARCIAL DE LIMINAR - INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO RECONSIDERADA E CONFIRMADA -

Decisão que deferiu parcialmente a medida liminar em mandado de segurança, impetrado pelos agravantes, em que pretendem que a autoridade impetrada afaste a multa por extrapolação do prazo de 60 (sessenta) dias para a abertura de inventário (medida indeferida), lavre o inventário extrajudicial perante o Cartório de Notas, mediante o recolhimento do ITCMD calculado com base no valor venal do IPTU dos imóveis urbanos descritos na petição inicial, bem como que não incida sobre bens e direitos situados no exterior - Decisão agravada reformada, para conceder integralmente a liminar, nos autos da impetração, com o afastamento da multa, prevista no L, art. 21, I.E. 10.705/2000 - Comprovado que não foi extrapolado o prazo de 60 (sessenta) dias entre a abertura da sucessão e o início do inventário - Precedentes deste E. TJSP - Recurso de agravo de instrumento provido, ratificando-se a antecipação da tutela recursal concedida no agravo interno, incidente julgado prejudicado... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS PELO COMPRADOR DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO CTB, art. 134 -

Manutenção da r. sentença que concedeu a segurança para determinar às autoridades coatoras o cancelamento da pena de cassação da carteira de habilitação do impetrante - Não ocorrência da consumação do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança, contados da data da ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23 - Apresentação de documentação comprovando que as infrações de trânsito que deram origem ao processo administrativo de cassação do direito de dirigir foram cometidas pelo comprador do veículo - Ausência de comunicação da transferência da propriedade do automóvel à época da alienação do bem - Entendimento de que é possível a relativização do disposto no CTB, art. 134, diante da inexistência de dúvida de que não foi o vendedor quem cometeu as infrações - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Reexame necessário e apelação desprovidos... (Continua)

28 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSIÇÃO DE GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO -

Manutenção da r. sentença que concedeu a segurança, diante do direito líquido e certo da impetrante à conversão da licença-prêmio em pagamento em pecúnia, nos termos do art. 87 da Lei Municipal 1.221/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Ariranha) - Demonstração de que, apesar de a servidora pública ter requerido formalmente o pagamento em pecúnia, referente ao período aquisitivo de 09/02/2006 a 08/02/2011, o qual foi deferido no mesmo dia pela Municipalidade, acabou sendo surpreendida com posterior notificação, no sentido de que teria que usufruir de 30 dias de licença-prêmio - Ilegalidade do ato que impôs à impetrante o gozo da licença, sem motivação para a revisão do ato administrativo anterior - Reexame necessário desprovido... (Continua)

29 - TJMG Crime hediondo. Pena. Regime prisional. Cumprimento da pena integralmente em regime fechado. Inconstitucionalidade frente ao princípio da individualização da pena. Crime de tortura. Hermenêutica. «Lex mitior. Benefício do réu. Considerações do Des. Paulo Cézar Dias sobre o tema. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XLIII e XLVI. Súmula 698/STF. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º.

«... Apesar de ter conhecimento da edição da Súmula 698/STF, no meu ponto de vista, impedir a progressão de regimes, ou seja, impedir que o condenado, por etapas, consoante requisitos objetivos e subjetivos, se aproxime da sociedade, onde voltará a conviver, contraria o comando do texto constitucional, vez que o princípio da individualização das penas ali consagrado determina que a execução deve atender às particularidades do crime e do condenado. ... (Continua)

30 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Expressão «em horário diverso do autorizado», contida no Lei 8.069/1990, art. 254 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Classificação indicativa. Expressão que tipifica como infração administrativa a transmissão, via rádio ou televisão, de programação em horário diverso do autorizado, com pena de multa e suspensão da programação da emissora por até dois dias, no caso de reincidência. Ofensa a CF/88, art. 5º, IX; CF/88, art. 21, XVI; e CF/88, art. 220, caput e parágrafos. Inconstitucionalidade.

«1. A própria Constituição da República delineou as regras de sopesamento entre os valores da liberdade de expressão dos meios de comunicação e da proteção da criança e do adolescente. Apesar da garantia constitucional da liberdade de expressão, livre de censura ou licença, a própria Carta de 1988 conferiu à União, com exclusividade, no CF/88, art. 21, XVI, o desempenho da atividade material de «exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão». A Constituição Federal estabeleceu mecanismo apto a oferecer aos telespectadores das diversões públicas e de programas de rádio e televisão as indicações, as informações e as recomendações necessárias acerca do conteúdo veiculado. É o sistema de classificação indicativa esse ponto de equilíbrio tênue, e ao mesmo tempo tenso, adotado pela Carta da República para compatibilizar esses dois axiomas, velando pela integridade das crianças e dos adolescentes sem deixar de lado a preocupação com a garantia da liberdade de expressão. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Pretensão de anulação de Certidões de Dívida Ativa e a extinção da Execução Fiscal - Pessoa Jurídica com inscrição em outro Estado da Federação - Alegação de que não procedeu a nenhum lançamento tributário sobre os supostos débitos, ora em cobrança - Notas fiscais que não se prestam à constituição do crédito tributário - GIAs são indispensáveis para a constituição dos créditos tributários - Necessidade de prévio processo administrativo para a inscrição em dívida ativa - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Emissão de notas fiscais que não se confunde com o ato de constituição do crédito tributário (STJ, REsp REsp. Acórdão/STJ) - Sentença mantida, inclusive quanto à fixação da verba honorária - Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES - MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -

Pretensão de que seja determinado à autoridade impetrada prestar informações sobre a análise da solicitação de restituição de valores indevidamente recolhidos em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Demonstração da formalização dos pedidos de devolução no Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET), os quais permaneceram sem qualquer andamento em torno de um ano depois de terem sido aprovados pela triagem - Constatação de injustificada morosidade da Administração Pública - Necessidade de observação dos princípios da eficiência e da duração razoável do processo administrativo - Inteligência do disposto nos arts. 5º, XXXIV e LXXVIII, e 37, «caput, da CF/88, e nos arts. 32 e 33 da Lei Estadual 10.177/98 - Violação de direito líquido e certo - Manutenção da segurança concedida para determinar à autoridade prestar informações à impetrante no prazo de dez dias - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Reexame necessário desprovido... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Incabível a contagem do prazo recursal em dias úteis. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo contra decisão monocrática de relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) .... (Continua)

34 - TRT3 Aviso-prévio. Jornada de trabalho. Redução. Aviso prévio trabalhado. Ausência de redução dos setes dias. Novo aviso prévio.

«Se o empregador concede ao empregado aviso prévio nos moldes previsto no CLT, art. 488, possibilitando a ele optar pela redução da jornada de trabalho em duas horas por dias ou pela ausência ao serviço por sete dias, com escolha desta última e não havendo prova, por meio de cartão de ponto, da referida folga concedida, impõe-se declarar a nulidade do aviso prévio, já que o procedimento do reclamado frustrou o objetivo da norma, que é permitir ao trabalhador a busca por novo emprego, sendo devido o pagamento de novo aviso prévio. Ademais, registre-se que a jurisprudência do TST ampara a tese de que é obrigatória a redução do tempo de trabalho durante o aviso prévio, sendo inviável o mero pagamento do período correspondente, nos termos da Súmula 230, «in verbis: AVISO PRÉVIO. SUBSTITUIÇÃO PELO PAGAMENTO DAS HORAS REDUZIDAS DA JORNADA DE TRABALHO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes. Recurso que se nega provimento.... (Continua)

35 - STJ Interrogatório. Apontada inobservância do prazo de 10 (dez) dias previsto no CPP, art. 185, § 3º. Defesa que teria sido notificada da realização do interrogatório por videoconferência 8 (oito) dias antes do ato. Ausência de comprovação de prejuízo. Nulidade inexistente.

«1. Embora o próprio Juízo de origem tenha afirmado que a notificação da determinação da realização do interrogatório por videoconferência tenha ocorrido com 8 (oito) dias de antecedência, de forma verbal, o certo é que o impetrante não logrou demonstrar quais teriam sido os prejuízos suportados pelo acusado, e como os 2 (dois) dias que faltaram para que o prazo total de 10 (dez) dias fosse atendido impediu que a defesa pudesse contestar a realização do ato de modo audiovisual. ... (Continua)

36 - TJSP apelações criminais defensivas. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e caça de espécimes da fauna silvestre. Recursos providos, em parte. Rejeitam-se as preliminares. Denúncia que preenche os pressupostos do CPP, art. 41. Existência de justa causa para a ação penal. Sentença fundamentada, inexistindo afronta ao princípio da correlação. Inexistência de cerceamento de defesa. Mérito. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Condutas típicas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Causas de aumento do crime ambiental, comprovadas. Reconhecimento do crime ambiental único, afastando-se a continuidade delitiva. Penas redimensionadas. Na primeira fase, as penas-base foram fixadas no piso. Na segunda fase, as penas de Luciana permaneceram no mesmo patamar, seja porque inexistem atenuantes ou agravantes quanto ao delito ambiental, seja porque, embora presente a atenuante da confissão espontânea, observa-se a Súmula 231 do STJ. Quanto a Deivid, as penas foram agravadas em 1/8, pela reincidência, tendo-se dois (2) anos e três (3) meses de reclusão e onze (11) dias-multa, para o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, e seis (6) meses e vinte e dois (22) dias de detenção e onze (11) dias-multa, para o crime ambiental. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou de aumento para o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. No que tange ao crime ambiental, as penas foram aumentadas em 1/2, pelas causas de aumento do § 4º, III e V, da Lei 9.605/98, art. 29), tendo-se dez (10) meses e três (3) dias de detenção e dezesseis (16) dias-multa para Deivid e nove (9) meses de detenção e quinze (15) dias-multa para Luciana. Reconhecido o crime ambiental único, não se aplica o aumento decorrente da continuidade delitiva. Ao final, as penas foram somadas, pelo concurso material, totalizando-se dois (2) anos e três (3) meses de reclusão, dez (10) meses e três (3) dias de detenção e vinte e sete (27) dias-multa para Deivid e dois (2) anos de reclusão, nove (9) meses de detenção e vinte e cinco (25) dias-multa para Luciana. Os regimes são o inicial aberto para Luciana e inicial semiaberto para Deivid. As penas corporais de Luciana foram substituídas por duas restritivas de direitos. Não se pode substituir as penas corporais de Deivid por restritivas de direitos, pois ausentes os pressupostos. Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Recursos em liberdade

37 - TJSP APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA - PSICOPEDAGOGO - FASE DE APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS - NÃO APRECIAÇÃO OU INCLUSÃO EM LISTA - ILEGALIDADE -

Impetração objetivando a concessão da segurança para que a autoridade impetrada analise os títulos apresentados pelo impetrante, que foi classificado dentro das vagas destinadas às pessoas negras e pardas, em 9º lugar, para concorrer ao cargo de Psicopedagogo, mas não fora convocado para a realização das provas de títulos, porque houve duas publicações do edital de convocação: a primeira, onde consta o nome do impetrante, e a segunda, em data posterior, onde não consta, o que resultou na não apreciação dos títulos apresentados - Violação ao direito líquido e certo - No presente caso, sem adentrar no mérito administrativo, vislumbra-se ilegalidade, razão pela qual reputa-se presente o direito líquido e certo do impetrante, para que sejam apreciados os seus títulos, pois prevê expressamente o edital de abertura do concurso público a convocação de 10 candidatos às vagas reservadas para negros e pardos, na etapa de avaliação de títulos - Sentença que concedeu a segurança mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP - Recursos de apelação e reexame necessário desprovidos... (Continua)

38 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Disparo. Crimes dos Lei 10826/2003, art. 14 e Lei 10826/2003, art. 15. Absorção. Necessidade, pois sem a prévia posse de arma, inviável o seu manejo. Pena base fixada em dois anos de reclusão, no regime prisional aberto, com multa de dez dias, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito e por prestação pecuniária de dez dias multa, no piso. Recurso defensivo provido para esse fim, desprovido o apelo ministerial.

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - MORRO DO FÓRUM - MUNICÍPIO DE UBATUBA -

Sentença de improcedência - Ocupações irregulares em área pública - Pedido inicial para a regularização das construções realizadas na área em questão, com posterior regularização fundiária, além de obrigar ao Município de Ubatuba que não realize a demolição dos imóveis lá existentes - Deferimento de tutela - Sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais, determinando a demolição de todas as construções ilegais existentes no terreno público conhecido por «Núcleo do Morro do Fórum, indicado pela matrícula de 16.724 do Cartório de Registro de Imóveis de Ubatuba, no prazo de 10 (dez) dias da publicação da sentença pelo Município de Ubatuba, ante a produção de efeitos imediatos da sentença que revoga a tutela provisória - Interposição de recursos de apelação pelos autores e pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, aos quais não foram concedidos efeitos suspensivos - Cumprimento provisório de sentença que iniciado e devidamente processado, com comprovação de que houve a desocupação e demolição das moradias existentes na área ocupada - Causa superveniente - Perda do objeto recursal - Restam prejudicados, por perda do objeto, os recursos interpostos contra a r. sentença proferida em ação de obrigação de fazer, com a finalidade de manter incólumes as construções na área «sub judice, se estas já foram demolidas - Honorários de sucumbência - Princípio da causalidade - Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, com majoração, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recursos de apelação prejudicados... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição, pois o prazo de 10 dias fixado é exíguo para entrega do medicamento, tratando-se de produto importado, considerando os entraves burocráticos para tanto. Embargos acolhidos, para majorar do prazo de fornecimento para 30 dias, considerando as especificidades do caso.

41 - TJMG Porte ilegal de arma. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Espingarda desmontada e desmuniciada. Conduta atípica. Absolvição

«- O porte de arma de fogo desmuniciada e desmontada configura uma conduta atípica, visto que inidônea para lesar ou expor a perigo o objeto da tutela, qual seja a incolumidade pública.... (Continua)

42 - TRT3 Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Cartões de ponto. Validade.

«Não há como reconhecer a validade dos cartões de ponto quando a prova oral foi unânime, inclusive aquela produzida pelo próprio reclamado, no sentido de que havia labor antes e após a anotação da jornada, e que o registro estava sujeito a alterações posteriores.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBRAS DE ACESSO À EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL -

Pretensão do autor de ver declarada a nulidade de ato administrativo praticado por Secretário de Habitação e Desenvolvimento Urbano que dispensou empresa correquerida de adimplir obrigação de fazer consistente na obra de duplicação da Av. Ray Wesley Herrick, desde o trevo de acesso da Rodovia Washington Luís até a rotatória de acesso ao empreendimento «Residencial Arcoville, bem como a a obrigação do Município de se abster ao empregar dinheiro público na realização da obra supra, inclusive por meio de convênio com o Estado de São Paulo - A administração pode exercer o poder discricionário com base em critérios de conveniência, oportunidade e justiça - O controle judicial do ato administrativo deve se limitar ao exame de sua compatibilidade com as disposições legais e constitucionais que lhe são aplicáveis, sob pena de restar configurada invasão indevida do Poder Judiciário na Administração Pública, em flagrante ofensa ao princípio da separação dos Poderes - Ato administrativo de dispensar o empreendedor imobiliário da construção de duas vias, e sim uma via única da Av. Ernesto Pereira Lopes do Jd. Embaré até as proximidades do Jd. Vista Alegre, que se insere no campo da discricionariedade da administração pública - Juízo de conveniência e oportunidade do administrador - É defeso ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo de ato discricionário, a fim de aferir sua motivação, somente sendo permitida a interferência deste poder em casos de eventual transgressão de diploma legal, o que não se verifica na espécie - Deve ser mantido o ato administrativo porque afastada a sua ilegalidade, que pudesse justificar consequente controle do Poder Judiciário - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação não provido... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em Habeas corpus. Prazo de 5 dias. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Tempestividade. Civil. Processual civil. Prazo específico previsto em lei especial. Inaplicabilidade, no ponto, do CPC/2015, que apenas disciplina duas hipóteses de cabimento do recurso ordinário. Ausência, ademais, de revogação expressa da Lei 8.038/1990, art. 30 pelo novo diploma processual. Prevalência da lei especial sobre a lei geral. Prazo para interposição do recurso ordinário em habeas corpus. 5 dias. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. CPC/2015, art. 994, V.

«1 - Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se é tempestivo o recurso ordinário em habeas corpus interposto no prazo de 15 dias; (ii) se é ilegal a ordem de prisão baseada na quitação parcial da dívida e na necessidade de quitação de todas as parcelas vencidas e que se vencerem no curso da execução. ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CELULAR COMERCIALIZADO EM SEPARADO DA FONTE DE ENERGIA. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. A requerida comercializa os celulares de sua marca desacompanhados de fonte de energia (carregador), que pode ser adquirida juntamente com o aparelho, de modo que o consumidor tem quatro opções: i) adquirir o celular e o carregador; ii) adquirir apenas o celular; iii) Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CELULAR COMERCIALIZADO EM SEPARADO DA FONTE DE ENERGIA. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. A requerida comercializa os celulares de sua marca desacompanhados de fonte de energia (carregador), que pode ser adquirida juntamente com o aparelho, de modo que o consumidor tem quatro opções: i) adquirir o celular e o carregador; ii) adquirir apenas o celular; iii) adquirir apenas o carregador; iv) não adquirir nem o celular nem o carregador. Caso a requerida comercializasse os celulares de sua marca acompanhados de fonte de energia, o consumidor teria apenas duas opções, já que não poderia analisar a conveniência da compra de apenas um dos itens, ou seja, as outras duas opções, de preços intermediários, não seriam possíveis. De venda casada (CDC, art. 39, I), portanto, não se cogita, haja vista que o consumidor tem suas escolhas ampliadas e não restringidas. Cabe ao consumidor avaliar, considerando o preço do carregador, se adquire ou não o celular da requerida, já que há outras marcas no mercado. Em momento algum foi informado ao consumidor que o celular viria acompanhado de fonte de energia. Há, ademais, outras formas de recarregar a bateria do aparelho, seja por meio de tomadas com saída USB-C, carregadores sem fio, computadores ou carregadores de outros fabricantes. Recurso provido.

46 - TJRJ APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO A 07 ANOS, 03 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E AO PAGAMENTO DE 729 DIAS-MULTA, ALÉM DE 08 MESES E 21 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DOS DELITOS DOS arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 329, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

A condenação deve ser mantida, eis que a culpa foi firmada com base nos depoimentos dos policiais e na apreensão de droga embalada de forma fracionada para a venda. A prisão ocorreu em um ponto forte de tráfico de drogas de domínio da facção comando vermelho, conforme depoimento do policial Rodrigo, sendo certo que o acusado correu com a sacola na mão ao avistar os policiais, o que demonstra que o acusado não era usuário, mas traficante de drogas. O acusado cometeu crime do CP, art. 329, eis que se opôs à execução de ato legal mediante violência («parou no corredor, preso veio em direção a ele, eles se agarraram, teve que fazer uso de força) contra o policial que teve que fazer o uso moderado da força para impedir a fuga do preso. A dosimetria da pena não merece reparo. O Juízo aumentou a pena de forma proporcional ante os maus antecedentes. O réu não confessou o crime de tráfico de drogas e também não confessou o crime do CP, art. 329, eis que negou ter agido com violência. O réu é reincidente, conforme bem apontado na sentença. Não é possível afastar a condenação da pena de multa, eis que a multa é sanção penal prevista no tipo. Por outro lado, a extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa compete à VEP analisar. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO INDIVIDUAL. DEVER DO PODER PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.234 (RE Acórdão/STF). RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS.

I. Caso em exame: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência, na qual a autora requer a condenação do Município de Votuporanga e do Estado de São Paulo ao fornecimento do medicamento Ustequinumabe para o tratamento de doença de Crohn. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se: (i) a apelação da Municipalidade é tempestiva; (ii) o valor atribuído à causa pela autora deve corresponder ao custo total do tratamento pelo período de um ano; (iii) é caso de aplicação da tese consolidada no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.234, no tocante à competência para processar e julgar o feito; e (iv) o Município e o Estado têm o dever de fornecer o fármaco à autora. III. Razões de decidir: 1. A apelação interposta pela Municipalidade é intempestiva, diante da constatação de que houve a regular intimação por meio eletrônico em portal próprio, a qual se considera pessoal para todos os efeitos legais, de acordo com a Lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º, e o CPC, art. 183, § 1º; e que o protocolo do recurso se deu após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis em dobro, observando-se o disposto nos arts. 183, 219, 224 e 1.003, § 5º, do CPC. 2. O valor atribuído à causa deve considerar o custo total do tratamento solicitado pela autora durante o período de um ano, nos termos do CPC, art. 292, § 2º, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 3. O Estado tem o dever de fornecimento do tratamento médico aos necessitados, com base no CF/88, art. 196 e no Lei 8.080/1990, art. 6º, I, «d, que regulamenta o SUS. 4. Descabimento da inclusão da União no polo passivo da demanda e de remessa dos autos à Justiça Federal, uma vez que o E. Supremo Tribunal Federal decidiu pela modulação dos efeitos da tese firmada no Tema de Repercussão Geral 1.234 quanto à competência, devendo incidir apenas sobre os feitos ajuizados depois da publicação do resultado do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, ocorrido em 11.10.2024, ou seja, após a propositura desta demanda. 5. O relatório médico e os demais documentos apresentados nos autos demonstram que a autora faz jus ao fornecimento do medicamento Ustequinumabe, recentemente incorporado no âmbito do SUS para o tratamento de pacientes com doença de Crohn ativa moderada a grave, pois comprovou que: (i) foi diagnosticada com tal patologia e, desde 20.08.2018, vem realizando tratamento com outros fármacos que acabaram perdendo a eficácia; (ii) não tem condição financeira de arcar com o elevado custo do tratamento; e (iii) havia formulado pedido administrativo de fornecimento do medicamento, o qual foi negado tanto pelo Estado de São Paulo quanto pelo Município de Votuporanga. 6. Há responsabilidade solidária da Municipalidade e do Estado no fornecimento do fármaco incorporado no âmbito do SUS, levando-se em consideração o entendimento consolidado no julgamento do Tema de Repercussão Geral 793, cabendo, se for o caso, pedirem o reembolso das despesas ao ente responsável pelo financiamento. IV. Dispositivo: Não conhecido do recurso do Município de Votuporanga e provimento ao recurso da autora, para condenar os réus, solidariamente, ao fornecimento do medicamento, no prazo de 30 (trinta) dias... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO ¿ CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO QUALIFICADO ¿ ART. 157, §1º E §2º, II E VII, DO CP ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 07 ANOS, 03 MESES E 03 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 16 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO - RECURSO DA DEFESA ¿ DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ SUBTRAÇÃO COMETIDA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA ¿ DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA PEQUENO AJUSTE ¿RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ¿ CABIMENTO ¿ A CONFISSÃO PARCIAL DA CONDUTA ILÍCITA NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE ¿ PRECEDENTES DO EG. STJ ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

O apelante foi preso em flagrante subtraindo os fios de cobre de um poste e, quando abordado pelo funcionário da empresa, ele o ameaçou com uma faca dizendo que iria matá-lo. É cediço que nos crimes de roubo a palavra da vítima, a quem nada aproveita incriminar falsamente um inocente, tem relevante peso probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves se levantem, conforme pacificado pela doutrina e pela jurisprudência. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Contribuições previdenciárias (cota patronal). Terço constitucional de férias. Auxílio-doença. Primeiros quinze dias de afastamento. Função gratificada. Omissão. Inexistência. Recurso contra acórdão favorável ao recorrente. Súmula 284/STF. Reforma do acórdão vergastado com fundamento em Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Na hipótese em exame, relativamente ao terço constitucional de férias e à contribuição sobre a remuneração paga nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, o recorrente interpõe recurso contra decisão que lhe foi favorável. Não é possível, por conseguinte, compreender a irresignação neste ponto, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Réus desembarcaram de motocicleta e abordaram, cada qual, duas vítimas que estavam em um ponto de ônibus. Uma das vítimas reagiu e conseguiu correr sem entregar o aparelho celular exigido ao réu Fernando. Wilson, ao seu turno, o qual foi na direção da outra vítima, logrou êxito em subtrair o aparelho celular. Ocorre que toda a ação criminosa foi visualizada por um guarda municipal que interveio e efetuou um disparo de arma de fogo contra Wilson, o qual foi alvejado no braço. Fernando se desequilibrou e caiu ao solo, sendo preso em flagrante. Wilson conseguiu fugir, mas foi detido ao dar entrada no hospital. Ambos os réus foram reconhecidos, sem dúvidas, pelas duas vítimas. Autoria e materialidade sobejamente demonstradas. Pleito absolutório que não comporta acolhimento. Prova oral satisfatória à comprovação dos fatos criminosos. Condenação dos réus mantida. Reajuste das penas. Bases de ambos os réus determinadas de maneira excessiva por ocasião dos maus antecedentes. Basilares fixadas à fração de um sexto acima dos mínimos legais. Réus reincidentes. Agravamento de um sexto. Majorante do concurso de agentes. Crime continuado. Elevação em um sexto. Penas de Fernando finalizadas em 9 anos e 26 dias de reclusão e 19 dias-multa. Penas de Wilson, em 8 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão e 18 dias-multa. Regime inicial fechado. Parcial provimento aos apelos