desproporcao entre a pena e o ato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Administrativo. Servidor público. Demissão. Desproporção entre a pena e o ato. Ato disciplinar. Restrição do Lei 1.533/1951, art. 5º, III. Não recepção pela CF/88. Admissibilidade da segurança contra ato disciplinar. Ilegalidade da sanção reconhecida na hipótese. Considerações do Des. Silas Vieira sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIX.

«... Por outro norte, não assiste razão ao recorrido quando sustenta a impossibilidade jurídica do pedido (fl. 213 - informações). A uma, porque não se trata de mérito de ato disciplinar, conforme explicitado acima. A duas, porque após a promulgação da Carta da República de 1988 não subsiste mais a restrição do Lei 1.533/1951, art. 5º, III. ... (Continua)

2 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação declaratória. Decisão que deferiu antecipação de tutela, determinando a imediata religação e o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 em caso de descumprimento. Insurgência. Acolhimento. A jurisprudência é pacifica no sentido de que, embora o objetivo da fixação de multa, com valor alto, seja coagir que se faça ou se deixe de fazer algo, há de ser observada a proporcionalidade entre o valor fixado a título de astreites e o bem jurídico tutelado pela decisão, buscando-se evitar, com isso, o enriquecimento sem causa do demandante. Não é outro o caso dos autos, uma vez que o valor da causa é apontado em R$ 10.000,00, fica caracterizada a desproporção em relação ás astreintes. Deram provimento ao recurso para reduzir o valor, fixando-o em R$ 2.000,00, em caso de descumprimento.

3 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Furto. Simples. Excesso de prazo demonstrado. Inexistência de previsão de encerramento do feito. Paciente preso há oito meses. Pena mínima cominada em um ano. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena de eventual condenação. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Como se sabe, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON - AUSÊNCIA DE LEITORES ÓTICOS PARA CONSULTA DE PREÇO E UTILIZAÇÃO DE PREÇO AFIXADO NA GÔNDOLA - Pretensão inicial da empresa autuada voltada à anular o Procedimento Administrativo 00504/2017/ADC e, em consequência, revogar a multa aplicada pelo Procon de Campinas - descabimento - conjunto probatório coligido aos autos que demonstrou a ocorrência de ofensas ao CDC, nos exatos termos em que descritas no Auto de Infração - Regularidade do procedimento de apuração das infrações cometidas pela autora em detrimento do consumidor - Multa administrativa regularmente aplicada, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, não se podendo falar em desproporção entre o ato ilícito e a penalidade dele decorrente, nos termos dos arts. 1º a 6º, do Decreto Municipal 12.776/1998, vigente à época - Inteligência dos arts. 6º, III e 31, do CDC c/c Lei 10.962/2004, art. 2º, II - Sentença de improcedência mantida - Recurso da autora desprovido.

5 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Desproporção clara entre a mora e a pena fixada. Constrangimento ilegal verificado.

«1. Embora o julgamento de apelação criminal dependa das condições do Tribunal, sem características de fatalidade ou improrrogabilidade, há de ser ponderada casuisticamente a falta de razoabilidade, especialmente quando claramente desproporcional à eventual execução da pena imposta ao condenado. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação criminal. Receptação culposa - CP, art. 180, § 3º. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Materialidade e autoria bem demonstradas. Desproporção entre o valor do bem e o preço efetivamente pago, atrelado à circunstâncias em que foi adquirido, permitem presumir sua origem ilícita. Delito culposo. Condenação mantida. Parcial provimento ao recurso tão Ementa: Apelação criminal. Receptação culposa - CP, art. 180, § 3º. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Materialidade e autoria bem demonstradas. Desproporção entre o valor do bem e o preço efetivamente pago, atrelado à circunstâncias em que foi adquirido, permitem presumir sua origem ilícita. Delito culposo. Condenação mantida. Parcial provimento ao recurso tão somente para alterar a pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, em favor de entidade beneficente. a ser definida pelo Juízo das Execuções, nos termos do CP, art. 44, § 2º.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON-SP) - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - Pretensão inicial da autora voltada à desconstituição do auto de infração 52186-D8, lavrado em seu desfavor pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-SP) em decorrência da constatação de violação às regras de proteção aos direitos dos consumidores - pedido de tutela de urgência cautelar antecedente no sentido de que fosse suspensa a exigibilidade da multa administrativa aplicada no bojo do auto de infração - decisão interlocutória que indeferiu a medida liminar - multa administrativa, objeto de impugnação, que ostenta natureza «não tributária, não se sujeitando às causas de suspensão de exigibilidade do CTN, art. 151 - possibilidade de apreciação do pedido antecipatório exclusivamente sob o enfoque do CPC/2015, art. 300 - ausência, no caso em testilha, dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência - em que pese ser latente o risco de demora inerente ao provimento jurisdicional (periculum in mora), não restou evidenciada a probabilidade do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris) - regularidade do procedimento de apuração das infrações cometidas pelo autor em detrimento dos consumidores - práticas abusivas devidamente examinadas e fundamentadas em parecer técnico, inexistindo, por enquanto, elementos de informação que infirmem a higidez do ato administrativo impugnado - valor da multa administrativa arbitrada de acordo com os parâmetros legalmente previstos, não se podendo falar, ao menos neste momento processual, em desproporção entre o ato ilícito e a penalidade dele decorrente - decisão impugnada mantida. Recurso desprovido.

8 - STJ Habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Histórico de atos infracionais que indica reiteração no comércio ilícito de entorpecentes. Fundamentação idônea. Primariedade técnica. Irrelevância. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Ordem de habeas corpus denegada

«1 - O Paciente foi preso em flagrante, em 06/05/2019, e denunciado pela suposta prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, porque mantinha em depósito, para a entrega ao consumo de terceiros, 40g (quarenta gramas) de cocaína divididos em 12 (doze) porções. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Desproporção entre o tempo de custódia e o quantum da pena. Inviabilidade de análise. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Audiência de custódia. Determinação ao juízo de primeiro grau para realização de imediato. Consumação do ato. Relaxamento da prisão. Não cabimento. Realização superveniente da audiência. Finalidade alcançada. Perda de objeto. Constrangimento ilegal não ocorrente. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III, e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... (Continua)

10 - TJRJ Apelação. CP, art. 217-A. Sentença condenatória. Recurso defensivo pleiteando absolvição ou desclassificação para o CP, art. 215-A Com razão a defesa na adequação do fato ao tipo penal diverso daquele imputado na denúncia ministerial. A denúncia descreve que o réu passou a mão nas nádegas da menor e lhe deu um beijo na boca. A prova colhida revela que o ato libidinoso praticado pelo acusado se resumiu em mero toque físico de forma fugaz e superficial, já que o réu, no playground do prédio, passou as mãos nas nádegas da menor sobre suas vestimentas. Embora seja evidente a magnitude do bem jurídico tutelado pela norma, não se pode olvidar que o tipo penal em questão ¿ estupro de vulnerável - pode, eventualmente, gerar uma desproporção entre a efetiva potencialidade lesiva e a pena aplicada, fato este que merece ser bem analisado pelo julgador sob o viés da proibição do excesso na adequação dos fatos ao tipo penal. Exatamente por este aspecto é que, quando ocorre a ligeireza ou superficialidade dos toques físicos, deve ser autorizada a desclassificação. Não se desconhece a orientação vigente na Corte Superior, neste momento, no sentido de que qualquer ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável, segundo a tese publicada no Tema 1121, do STJ. Contudo, o novo entendimento da Corte Superior fora publicado em data posterior aos fatos praticados pelo apelante. Portanto, considerando que na data dos fatos era possível, com base na proporcionalidade, haver a classificação do ato libidinoso praticado contra menor de 14 anos como delito de importunação sexual, entendo que o caso concreto comporta a desclassificação do tipo penal imputado na denúncia para a norma descrita no CP, art. 215-A Provimento parcial do recurso.

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Risco de reiteração delitiva. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Desproporção entre o tempo de custódia e o quantum da pena. Inviabilidade de análise. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação Criminal. CP, art. 180, § 3º. Receptação Culposa. Recurso ministerial. Pleito condenatório. Desproporção entre o valor pago e o preço real, natureza e condição do vendedor, além de circunstâncias da compra e do local, a demonstrar fatores prevalentes, quanto a obtenção do bem por meio criminoso. Réu que ostenta pregressas condenações por crimes patrimoniais e que se dirigiu Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 180, § 3º. Receptação Culposa. Recurso ministerial. Pleito condenatório. Desproporção entre o valor pago e o preço real, natureza e condição do vendedor, além de circunstâncias da compra e do local, a demonstrar fatores prevalentes, quanto a obtenção do bem por meio criminoso. Réu que ostenta pregressas condenações por crimes patrimoniais e que se dirigiu até a «feira do rolo, onde adquiriu de um desconhecido, sem verificação de prévia posse legítima, uma bicicleta de espúria origem. Materialidade, autoria e culpa inerentes ao delito evidenciadas. Maus antecedentes. Reincidência. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime Aberto.  Estabelecimento de regime prisional inicial menos gravoso diante do lapso temporal referente aos delitos anteriores. Sentença reformada. Condenação imposta. Recurso provido.  

13 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos no CP, art. 157, § 2º, II e na Lei 8.069/1990, art. 244-B (por duas vezes), ambos na forma do CP, art. 69. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Alegada desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Ordem denegada.

«1 - O Juízo de primeiro grau demonstrou a necessidade da prisão cautelar com base no modus operandi do delito - no caso, o crime teria sido praticado em superioridade numérica (quatro agentes), com a participação de dois menores de idade, em uma farmácia de grande movimento de pessoas, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de um simulacro de arma de fogo - fundamento que, nos termos da jurisprudência desta Corte, é apto a justificar a imposição da segregação provisória, como forma de garantia da ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJRJ Apelação. CP, art. 217-A. Sentença condenatória. Recurso defensivo pleiteando absolvição, o reconhecimento da tentativa ou desclassificação para o CP, art. 215-A Com razão a defesa na adequação do fato ao tipo penal diverso daquele imputado na denúncia ministerial. Fatos ocorridos em 2012. Uma significativa parte do depoimento da vítima revelou-se inconsistente porquanto há divergências entre o seu relato em sede policial e o seu relato em juízo, entretanto, é incontroverso que o réu lhe beijou na boca, fato este corroborado pelo conjunto probatório. Portanto, cuida-se de ato libidinoso de menor conotação sexual que pode se amoldar ao tipo penal do CP, art. 215-A Embora seja evidente a magnitude do bem jurídico tutelado pela norma, não se pode olvidar que o tipo penal em questão ¿ estupro de vulnerável - pode, eventualmente, gerar uma desproporção entre a efetiva potencialidade lesiva e a pena aplicada, fato este que merece ser bem analisado pelo julgador sob o viés da proibição do excesso na adequação dos fatos ao tipo penal. Exatamente por este aspecto é que, diante da ligeireza ou superficialidade dos toques físicos, deve ser autorizada a desclassificação. Não se desconhece a orientação atual na Corte Superior tratada no Tema 1121, do STJ, contudo, o fato ora julgado data de 2012, de forma que, com base na proporcionalidade, esse novo entendimento do STJ deve ocorrer de forma prospectiva para não violar a segurança jurídica. Em suma, o caso concreto comporta a desclassificação do tipo penal imputado na denúncia para a norma descrita no CP, art. 215-A Provimento parcial do recurso.

15 - TJRJ Apelação. art. 217-A, c/c art. 226, II, ambos do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo pleiteando absolvição ou desclassificação para o CP, art. 215-A Com razão a defesa na adequação do fato ao tipo penal diverso daquele imputado na denúncia ministerial. A prova colhida não revela com exatidão se os atos libidinosos praticados pelo acusado se resumiram em meros toques físicos de forma fugaz e superficial sobre as vestimentas da ofendida ou se, efetivamente, houve a manipulação nas partes íntimas da ofendida. O único depoimento da vítima foi em sede policial, não sendo renovado em juízo, sendo que, no relatório do estudo social, ela se mostrou silente quanto aos fatos descritos na denúncia e apenas declarou que teria perdoado o seu tio, ora réu. O crime de importunação sexual surgiu para preencher uma lacuna em nosso ordenamento jurídico, qual seja, a ausência de um tipo penal intermediário entre a revogada contravenção penal do LCP, art. 61 e o crime de estupro de vulnerável, havendo similitudes entre ambos, pois que possuem em comum a elementar ¿atos libidinosos¿. Embora seja evidente a magnitude do bem jurídico tutelado pela norma, não se pode olvidar que o tipo penal em questão ¿ estupro de vulnerável - pode, eventualmente, gerar uma desproporção entre a efetiva potencialidade lesiva e a pena aplicada, fato este que merece ser bem analisado pelo julgador sob o viés da proibição do excesso na adequação dos fatos ao tipo penal. Exatamente por este aspecto é que, pendendo dúvida quanto à possibilidade de ter ocorrido a ligeireza ou superficialidade dos toques físicos, deve ser autorizada a desclassificação. Provimento parcial do recurso.

16 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Apreensão de grande quantidade de droga de alto poder viciante e de várias munições. Fundamentação idônea. Suposta desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Prisão domiciliar. Doença. Não comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental provido. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Na hipótese, a prisão preventiva foi devidamente decretada em razão da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de considerável quantidade de droga, de alto poder viciante, e de várias munições. Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Incabível, na espécie. Alegada desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Recomendação CNJ 62/2020. Alegação de que o agravante é responsável pelos cuidados de seu genitor. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos termos do CPP, art. 312, tendo em vista o risco efetivo de reiteração delitiva - pois foi ressaltado que o Agravante «foi efetivamente surpreendido praticando ato de comércio durante o cumprimento de pena privativa de liberdade em meio aberto, decorrente de sua condenação definitiva pelo cometimento de crime semelhante, praticado em coautoria com outros quatro réus, mantendo sob guarda para finalidade espúria, quantidade superior a 1 kg (um quilograma) de maconha em porções fracionadas e pendentes de fracionamento» -, o que justifica a necessidade da prisão cautelar como garantia da ordem pública. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Antecedentes. Decurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da condenação anterior e o novo crime. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação do paciente a atividade criminosa. Regime fechado. Presença de circunstância judicial desfavorável. Ausência de ilegalidade flagrante. Substituição da pena corporal. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes previstos no CP, art. 121, § 2º, I, III e IV e CP, art. 288, parágrafo único, CP, c.c. A Lei 8.072/1990, art. 8º. Demora no julgamento pelo tribunal do Júri. Ilegalidade. Inexistência. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Cabimento de medidas alternativas à segregação provisória. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Os prazos indicados para o fim da persecução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual de franquia c/c perdas e danos e pedido liminar - Contrato de franquia «Pit Stop Skol para comercialização de bebidas - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.