desidia da fazenda publica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Extinção do processo. Desídia da Fazenda Pública. Aplicação da sanção prevista no CPC/1973, art. 267, III e § 1º. Possibilidade.

«A sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se subsidiariamente à Fazenda quando deixa de cumprir os atos de sua alçada.... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Extinção do processo. Desídia da Fazenda Pública. Aplicação da sanção prevista no CPC/1973, art. 267, III e § 1º. Possibilidade.

«A sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se subsidiariamente à Fazenda quando deixa de cumprir os atos de sua alçada.... (Continua)

3 - TJPR Direito tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento cível. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Pleito de reconhecimento de prescrição Acolhido. Desídia da Fazenda Pública na execução fiscal ajuizada em 1996. Execução fiscal extinta em razão da prescrição intercorrente, sem ônus para as partes (CPC, art. 921, § 5º). Agravo de instrumento cível conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento cível interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada por sócios de empresa em execução fiscal promovida pelo Estado do Paraná, na qual se alegou prescrição intercorrente de crédito tributário referente ao ICMS do exercício fiscal de 1995, após a citação da empresa em 1996 e a inércia do fisco em promover atos processuais por mais de 28 anos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição intercorrente em execução fiscal, considerando a desídia da Fazenda Pública em promover atos processuais necessários à satisfação do crédito tributário.III. Razões de decidir3. Execução fiscal ajuizada em 1996. 4. Após citação da executada em 1996, o processo ficou parado por 10 (dez) anos, quando foi requerida a inclusão dos sócios, dada a dissolução irregular. Citação por edital de um dos sócios somente em 2018.5. Desídia da Fazenda Pública configurada, devendo a prescrição intercorrente ser reconhecida, uma vez que não foram adotadas as providências necessárias para a efetiva citação dos sócios e constrição patrimonial.6. Extinção da execução fiscal sem ônus para as partes, conforme o CPC, art. 921, § 5º.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido para extinguir a execução fiscal, dada a prescrição intercorrente, sem ônus para as partes.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução fiscal é reconhecida quando há desídia da Fazenda Pública em promover atos processuais necessários à efetivação da cobrança, transcorrendo mais de seis anos sem a localização de bens penhoráveis ou citação válida dos devedores._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, arts. 40, §§ 1º e 2º; CTN, art. 174, parágrafo único; CPC/2015, art. 921, § 5º.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Desídia da Fazenda Pública na condução do processo. Agravo regimental não provido.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança contra ato judicial. Execução fiscal. Prescrição do crédito tributário. Confirmação no julgamento dos embargos infringentes (art. 34 da lef). Desídia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Reforma desse entendimento. Necessidade de dilação probatória. Incompatibilidade com o rito célere do writ. Desprovimento do recurso ordinário.

«1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que denegou a Segurança. ... (Continua)

6 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. MANDADO DE CITAÇÃO NÃO EXPEDIDO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial para declarar a prescrição dos créditos tributários constantes das CDAs n2 5-0112666434, 5-0119042614, 5-0126033366 e 5-0129720160 que diz respeito a créditos tributários constituídos em 20/12/2003, 20/12/2004 e 20/12/2005. O recorrente sustenta que a inércia do Poder Judiciário não pode prejudicar o credor. Alega indevida aplicação do CPC, art. 240, § 2º. Aduz que a execução ficou paralisada por mais de 20 (vinte) anos em razão de desídia da Fazenda Pública, não se aplicando ao caso a Súmula 106/STJ. Requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. Contrarrazões apresentadas.  ... (Continua)

7 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2001 a 2003. Ajuizamento na vigência da Lei Complementar 118/05. Processo paralisado e sem qualquer ato de empenho procedimental. Desídia da Fazenda Pública configurada. Ocorrência da prescrição intercorrente (créditos de 2001 a 2003). CTN, art. 174, parágrafo único, I. Inaplicabilidade, «in casu, do disposto no artigo 40, §4º da Lei n 6830/80. Jurisprudência e doutrina. Processo extinto. Recurso desprovido.

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXERCÍCIO DE 1996. PROCESSO EXTINTO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPACHO INICIAL ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL COM O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. FEITO PARALISADO POR MAIS DE 07 (SETE) ANOS. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA E DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESENTE CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NO RESP REPETITIVO 1.340-553. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 106/STJ. CULPA CONCORRENTE DO ENTE MUNICIPAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJSP Prescrição intercorrente. Cobrança. Fase de execução de sentença. Alegação de extinção da pretensão da parte pela inércia na satisfação de seu crédito, no mesmo prazo da prescrição da ação. Descabimento, na hipótese, em se tratando de execução movida contra a Fazenda Pública. Expedição de requisição de pagamento é de competência do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça. Obrigação de pagamento que é única, porém, se protrai no tempo em decorrência da sistemática dos precatórios. Desídia da Fazenda Pública no adimplemento de suas obrigações não pode gerar a prescrição, sob pena de beneficiar-se de sua própria torpeza. Prescrição intercorrente afastada. Sentença cassada para prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Recurso provido para este fim.

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao Lei 6.830/1980, art. 8 o. § 2º. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 219, «caput. Pretensão de aplicação da Súmula 106/STJ. Ausência de inércia ou desídia da Fazenda Pública. Incidência da Súmula 7/STJ. Entendimento em conformidade com o REsp. 1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(dje 01/02/2010). Agravo a qual se nega provimento.

«1. O Recurso Especial não combate o fundamento suficiente do aresto recorrido, qual seja, de que, não obstante a natureza não-tributária, o prazo prescricional para a cobrança da dívida permaneceria sendo de 5 (cinco) anos, por isonomia ao disposto no Decreto 20.910/1932 (fls. 83). Inafastável, assim, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Execução Fiscal. Rejeição e não conhecimento da Exceção de Pré-executividade oposta pela executada. Alegação de suposta prescrição do crédito tributário, diante da demora da Fazenda Pública em promover o ajuizamento da Ação de Execução. Procedimento administrativo que interrompe o prazo prescricional, nos termos do art. 174 , IV, e CTN, art. 151, III. Contexto probatório do quanto não é possível conferir eventual desídia da Fazenda Pública no ajuizamento da Ação de Execução, que foi distribuída dentro do prazo prescricional. Observância aos termos do Enunciado de Súmula 622, do Colendo STJ. Prescrição que não ocorreu. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela executada que é improvido

12 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Desídia da Fazenda Pública. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Reclamação. Não conhecimento.

«I - Na origem, trata-se de execução fiscal, objetivando a cobrança de détivos de IPTU. Na sentença, extingui-se a execução, em decorrência da prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu da reclamação. ... (Continua)

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. INOCORRÊNCIA. OPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL (Lei 6.830/1980, art. 16), CONSIDERANDO AS SUSPENSÕES PROCESSUAIS. MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ANTERIOR DO art. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS SEM EFETIVAR A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO MATERIAL CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 1% SOBRE OS PERCENTUAIS JÁ FIXADOS EM SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DENEGADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ICMS-FECP. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. RETOMADA DO FEITO APÓS DESCUMPRIMENTO DE PARCELAMENTO. PENHORAS REALIZADAS. CTN, art. 151, VI. SÚMULA 653/STJ. RETARDO PROCESSUAL NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. SÚMULA 106/STJ. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

controvérsia gira em torno da possível ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal destinada à cobrança de débito tributário referente a ICMS-FECP. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Desídia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, consignou expressamente que, na hipótese dos autos, operou-se o lapso prescricional, porquanto o recorrente não adotou os atos necessários e cabíveis dentro do prazo legal, tendo o processo ficado paralisado por culpa do Município. Além disso, afirmou-se ser inaplicável a Súmula 106/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. CAMPINAS. ISS.

Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de paralisação do feito por período superior a seis anos (um ano de suspensão processual, mais cinco anos do prazo prescricional tributário). Inocorrência de desídia da Fazenda Pública, que logrou êxito em localizar a devedora dentro do lustro prescricional. Parte executada que compareceu nos autos e reconheceu a dívida. Decreto de prescrição e extinção do feito afastado. Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Nova Odessa. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em prescrição intercorrente. Irresignação da parte coexecutada. Descabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de paralisação do feito por período superior a seis anos (um ano de suspensão processual, mais cinco anos do prazo prescricional tributário). Inocorrência de desídia da Fazenda Pública, que, ao contrário, agiu diligentemente no curso da demanda, logrando localizar o codevedor dentro do lustro prescricional. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Omissão, contradição ou carência deprequestionamento inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência de prescrição intercorrente. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no 1 julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma de forma contrária ao postulado pela parte insurgente.. A conclusão no pela ausência de prescrição decorreu da análise fático probatória da causa 2 (aplicação da súmula 7/STJ). Incidência da Súmula 106/STJ e inexistência de desídia da Fazenda Pública.. Agravo interno desprovido. 3

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Guaiçara. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em prescrição intercorrente. Irresignação da parte coexecutada. Descabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de paralisação do feito por período superior a seis anos (um ano de suspensão processual, mais cinco anos do prazo prescricional tributário).  Inocorrência de desídia da Fazenda Pública, que, ao contrário, agiu diligentemente no curso da demanda, logrando localizar, dentro do lustro prescricional, os devedores, bem como efetuar penhora de ativos financeiros. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em prescrição intercorrente. Irresignação da parte executada. Descabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de paralisação do feito por período superior a seis anos (um ano de suspensão processual, mais cinco anos do prazo prescricional tributário). Inocorrência de desídia da Fazenda Pública, que, ao contrário, agiu diligentemente no curso da demanda, logrando localizar, dentro do lustro prescricional, a parte devedora, bem como efetuar penhoras de ativos financeiros em seu nome. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)