Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. MANDADO DE CITAÇÃO NÃO EXPEDIDO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial para declarar a prescrição dos créditos tributários constantes das CDAs n2 5-0112666434, 5-0119042614, 5-0126033366 e 5-0129720160 que diz respeito a créditos tributários constituídos em 20/12/2003, 20/12/2004 e 20/12/2005. O recorrente sustenta que a inércia do Poder Judiciário não pode prejudicar o credor. Alega indevida aplicação do CPC, art. 240, § 2º. Aduz que a execução ficou paralisada por mais de 20 (vinte) anos em razão de desídia da Fazenda Pública, não se aplicando ao caso a Súmula 106/STJ. Requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. Contrarrazões apresentadas.  ... (Continua)