Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. INOCORRÊNCIA. OPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL (Lei 6.830/1980, art. 16), CONSIDERANDO AS SUSPENSÕES PROCESSUAIS. MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ANTERIOR DO art. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS SEM EFETIVAR A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO MATERIAL CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 1% SOBRE OS PERCENTUAIS JÁ FIXADOS EM SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.