Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXERCÍCIO DE 1996. PROCESSO EXTINTO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPACHO INICIAL ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL COM O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. FEITO PARALISADO POR MAIS DE 07 (SETE) ANOS. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA E DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESENTE CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NO RESP REPETITIVO 1.340-553. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 106/STJ. CULPA CONCORRENTE DO ENTE MUNICIPAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.