Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Omissão, contradição ou carência deprequestionamento inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência de prescrição intercorrente. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no 1 julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma de forma contrária ao postulado pela parte insurgente.. A conclusão no pela ausência de prescrição decorreu da análise fático probatória da causa 2 (aplicação da súmula 7/STJ). Incidência da Súmula 106/STJ e inexistência de desídia da Fazenda Pública.. Agravo interno desprovido. 3