Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. CAMPINAS. ISS.

Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de paralisação do feito por período superior a seis anos (um ano de suspensão processual, mais cinco anos do prazo prescricional tributário). Inocorrência de desídia da Fazenda Pública, que logrou êxito em localizar a devedora dentro do lustro prescricional. Parte executada que compareceu nos autos e reconheceu a dívida. Decreto de prescrição e extinção do feito afastado. Recurso provido... (Continua)