Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2001 a 2003. Ajuizamento na vigência da Lei Complementar 118/05. Processo paralisado e sem qualquer ato de empenho procedimental. Desídia da Fazenda Pública configurada. Ocorrência da prescrição intercorrente (créditos de 2001 a 2003). CTN, art. 174, parágrafo único, I. Inaplicabilidade, «in casu, do disposto no artigo 40, §4º da Lei n 6830/80. Jurisprudência e doutrina. Processo extinto. Recurso desprovido.