desdobramento do solo urbano
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Loteamento. Desdobramento do solo urbano. Tipo penal. Legislação. Consideração. Lei 6.766/79, art. 50, III.

«A definição da ocorrência do crime tipificado no inc. III do Lei 6.766/1979, art. 50 pressupõe o exame da legislação acerca das posturas municipais, das normas disciplinadoras do loteamento ou desdobramento do solo para fins urbanos.... (Continua)

2 - TJSP Compromisso de compra e venda. Cessão. Aquisição de lote de terreno. Outorga da escritura definitiva do imóvel. Impossibilidade. Desdobramento da área original em dois de responsabilidade do adquirente. Desencadeamento de outras cessões de direitos em cadeia sucessiva. Falta de autorização do ente administrativo encarregado de policiar o parcelamento do solo urbano, bem como de autorização do loteador. Inviabilidade da pretensão, sob pena de serem violados os preceitos da especialidade e da continuidade dos registros públicos. Obrigação de fazer improcedente. Recurso desprovido.

3 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ambiental. Licenciamento. Parcelamento do solo. Distinção entre loteamento e desmembramento. Não demonstração. Impacto ambiental. Alegação de inexistência. Prova pré-constituída. Ausência. Impugnação inespecífica e insuficiente. Súmula 182/STJ.

«1 - A norma discutida exige o licenciamento ambiental para o parcelamento do solo, de forma indistinta entre suas espécies loteamento e desmembramento. ... (Continua)

4 - TJMG Loteamento sem autorização. Crime permanente. Efetuar loteamento de solo para fins urbanos sem autorização. Crime permanente. Prescrição. Teoria da atividade. Recurso em sentido estrito. Decisão mantida

«- Na Lei 6.766/79, o núcleo do tipo penal do art. 50, I, é «dar início ou «efetuar loteamento ou desdobramento. Tanto a ação de «dar início quanto a de «efetuar são instantâneas, porém possuem efeitos permanentes. ... (Continua)

5 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTES DE TERRENO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL 01, INTERPOSTA PELA RÉ - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA ORAL QUE NÃO AFASTA A CONCLUSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DA RÉ PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR SEU PREPOSTO E PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - RECONHECIMENTO DA CULPA DA VENDEDORA PELA RESCISÃO DOS DO CONTRATO COM RELAÇÃO AOS LOTES 04, 05 E 06, DA QUADRA 11 - METRAGEM INFERIOR À ESTIPULADA PELA LEI DE ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO - IMPOSSIBILIDADE DE DESDOBRAMENTO DOS LOTES - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - RECONHECIMENTO DA CULPA DA COMPRADORA PELA RESCISÃO DOS EM RELAÇÃO AOS LOTES 10, 11 E 12, DA QUADRA 15 - AUSÊNCIA DE IMPEDITIVO LEGAL PARA A DESDOBRA - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO JUNTO À PREFEITURA - OBSERVÂNCIA DA S. 543, DO STJ - RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - ACOLHIMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO - OBSERVÂNCIA DO TEMA 1002, DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO.APELAÇÃO CÍVEL 02, INTERPOSTA PELA AUTORA - DATA DA RESCISÃO DO CONTRATO - PRETENSÃO DE CONSIDERAÇÃO DA DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PARTES QUE CONTINUARAM EM TRATATIVAS - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL NAQUELE MOMENTO - PLEITO DE AFASTAMENTO DE ALUGUEL PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - ACOLHIMENTO - NEGOCIAÇÃO DE LOTE SEM EDIFICAÇÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - IPTU - RESPONSABILIDADE DA COMPRADORA ATÉ A DATA DA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL - DANO MORAL - DESAJUSTE CONTRATUAL QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

6 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE CONTAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CRI PARA COIBIR NOVAS ALIENAÇÕES. NECESSIDADE. CADASTRAMENTO DE FAMÍLIA E IMPOSIÇÃO DE VIGILÂNCIA PERMANENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência nos autos de ação civil pública, visando coibir parcelamento irregular do solo em zona rural. A decisão agravada determinou a indisponibilidade de bens móveis e imóveis de dois réus até o valor da causa e proibiu os demais réus de realizarem novas edificações, mas indeferiu o bloqueio de contas e aplicações financeiras, a proibição de novos registros na matrícula do imóvel e o cadastramento de famílias na área. ... (Continua)

7 - STJ Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB/1916, art. 572 (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre a obrigação propter rem e o aspecto registral: distinção entre matrícula e registro. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

«... 16. Obrigação propter rem e o aspecto registral: distinção entre matrícula e registro ... (Continua)

8 - STJ Locação. Ação de despejo ajuizada posteriormente ao abandono do imóvel pela locatária. Possibilidade. Objetivo é a extinção da relação jurídica. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. CCB/2002, art. 1.197. Lei 8.245/1991, art. 4º, Lei 8.245/1991, art. 5º, Lei 8.245/1991, art. 22, II e Lei 8.245/1991, art. 66.

«... A questão que se busca responder, na hipótese, é se o fato de o imóvel objeto do contrato de locação encontrar-se vazio por ocasião do ajuizamento da ação de despejo retiraria desta seu objeto e, por conseguinte, levaria à sua extinção, sem o julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. ... (Continua)

9 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Estado de Rondônia. Administrativo. Constitucional. Interrupção de bem ou serviço público sem aviso prévio ao consumidor. Controle de legalidade e não de constitucionalidade da Lei Rondoniense 1.126/2002. Ação direta não conhecida. Considerações da Minª. Cármem Lúcia sobre o descabimento da declaração de inconstitucionalidade reflexa (quando há necessidade de se fazer um cotejo com norma infraconstitucional). Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º. CF/88, arts. 24, VIII, e 84. CDC, art. 22.

«... Também não procede o argumento do autor no sentido de que, no exercício de sua competência legislativa concorrente (CF/88, art. 24, inciso VIII), a lei rondoniense teria tratado a questão de forma diferente do quanto disposto no CDC, art. 22. Na jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, tem-se que a ação direta de inconstitucionalidade não é a via apropriada quando, para a análise de constitucionalidade de uma norma, há que se fazer um cotejo com norma infraconstitucional, não se admitindo a declaração de inconstitucionalidade pela via reflexa. ... (Continua)

10 - STJ Compromisso de compra e venda. Resolução de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Determinação de restituição, pelo promitente vendedor, das parcelas do preço pagas pelos promitentes compradores. Desnecessidade de pedido expresso dos réus. Concretização da eficácia restitutória da resolução. Julgamento. Sentença extra petita. Inocorrência. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460.

«... Eminentes colegas, a controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte pode ser resumida no seguinte questionamento: ... (Continua)