Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTES DE TERRENO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL 01, INTERPOSTA PELA RÉ - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA ORAL QUE NÃO AFASTA A CONCLUSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DA RÉ PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR SEU PREPOSTO E PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - RECONHECIMENTO DA CULPA DA VENDEDORA PELA RESCISÃO DOS DO CONTRATO COM RELAÇÃO AOS LOTES 04, 05 E 06, DA QUADRA 11 - METRAGEM INFERIOR À ESTIPULADA PELA LEI DE ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO - IMPOSSIBILIDADE DE DESDOBRAMENTO DOS LOTES - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - RECONHECIMENTO DA CULPA DA COMPRADORA PELA RESCISÃO DOS EM RELAÇÃO AOS LOTES 10, 11 E 12, DA QUADRA 15 - AUSÊNCIA DE IMPEDITIVO LEGAL PARA A DESDOBRA - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO JUNTO À PREFEITURA - OBSERVÂNCIA DA S. 543, DO STJ - RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - ACOLHIMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO - OBSERVÂNCIA DO TEMA 1002, DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO.APELAÇÃO CÍVEL 02, INTERPOSTA PELA AUTORA - DATA DA RESCISÃO DO CONTRATO - PRETENSÃO DE CONSIDERAÇÃO DA DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PARTES QUE CONTINUARAM EM TRATATIVAS - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL NAQUELE MOMENTO - PLEITO DE AFASTAMENTO DE ALUGUEL PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - ACOLHIMENTO - NEGOCIAÇÃO DE LOTE SEM EDIFICAÇÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - IPTU - RESPONSABILIDADE DA COMPRADORA ATÉ A DATA DA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL - DANO MORAL - DESAJUSTE CONTRATUAL QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.