delimitacao da controversia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Falta de delimitação da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - Razões recursais que não indicaram o dispositivo de Lei supostamente violado o u cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubos majorados. Dosimetria. Pena-base. Pleito de redução. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Se as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o conhecimento do apelo nobre esbarra na Súmula 284/STF, pela falta de delimitação da controvérsia. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Ausência de delimitação da controvérsia. Não conhecimento do agravo.

1 - Embora a parte tenha feito menção a dispositivos de Lei, em nenhum momento alegou a existência de violação ou negativa de vigência, tendo se desenvolvido as razões recursais nos mesmos moldes de um recurso dirigido às instâncias ordinárias, o que caracteriza deficiência na delimitação da controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Ausência de delimitação da controvérsia. Não conhecimento do agravo.

1 - Embora a parte tenha feito menção a dispositivo de Lei, em nenhum momento alegou a existência de violação ou negativa de vigência, tendo se desenvolvido as razões recursais nos mesmos moldes de um recurso dirigido às instâncias ordinárias, o que caracteriza deficiência na delimitação da controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação precisa aos dispositivos legais violados. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência da indicação precisa dos dispositivos legais violados caracteriza falha na fundamentação do recurso especial, diante da sua natureza vinculada, configurando a ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo e processual civil. Deduzida ofensa ao CPC, art. 1.022. Ausência de indicação precisa do inciso objeto da violação. Súmula 284/STF. Instrumentalidade das formas. Primazia de mérito. Inaplicabilidade. Arts. 31 e 39, VIII, do CDC e 2º, parágrafo único, IV e xiii, da Lei 9.784/1999. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Hipótese em que, nas razões de apelo nobre, a parte recorrente não indicou, com precisão, qual seria, do artigo de Lei supostamente violado, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Pedido de residência permanente de estrangeiro, com pleito de status de refugiado em curso. Deduzida ofensa ao CPC, art. 1.022. Ausência de indicação precisa do inciso objeto da violação. Súmula 284/STF. Instrumentalidade das formas. Primazia de mérito. Inaplicabilidade. Alegada ofensa dos arts. 3º, s V e VIII, 20, 30, s I, I, e II, e, e 37, II, Lei 13.445/2017, e dos Lei 9.474/1997, art. 43 e Lei 9.474/1997, art. 44. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Hipótese em que, nas razões de apelo nobre, a parte recorrente não indicou, com precisão, qual seria, do artigo de Lei supostamente violado, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Servidor público. Adicional de insalubridade. Suposta ofensa aos arts. 14 da Lei 10.259/2001 e 926 do CPC. Desenvolvimento de tese. Ausência. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Falta de impugnação no recurso especial de fundamento do acórdão combatido suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. PUIL. Acórdão/STJ. Não indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - As razões do recurso especial não desenvolveram tese para demonstrar os motivos pelos quais teria ocorrido violação dos arts. 14 da Lei 10.259/2001 e 926 do CPC, o que evidencia a ausência de delimitação da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. Outrossim, a parte recorrente deixou de impugnar, nas razões do apelo nobre, os fundamentos contidos no acórdão atacado, razão pela qual incide o óbice da Súmula 283/STF.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Sentença penal condenatória. Arts. 63 e seguintes do CPP. Ausência de desenvolvimento de tese. Súmula 284/STF. Compensação. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto à violação dos arts. 63 e seguintes do CP, as razões do recurso especial não desenvolveram tese para demonstrar os motivos pelos quais teriam ocorrido violação, o que evidencia a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Rol taxativo. Aplicação extensiva. Admissão. Analogia. Inviabilidade. Produção de prova. Indeferimento. Decisão de primeiro grau. Interposição. Descabimento. Ausência de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STFCPC/1973, art. 581.

«1. As hipóteses de cabimento de recurso em sentido estrito, trazidas no CPP, art. 581 e em legislação especial, são exaustivas, admitindo a interpretação extensiva, mas não a analógica. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negativa de vigência do CPP, art. 381. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação do, da norma tida como vulnerada. Circunstância que obsta a delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Proposta de afetação de recurso especial representativo de contovérsia. Tráfico de drogas. Porte ou posse ilegal de armas. Princípio da consunção. Contexto. Traficância. Delito autônomo. Estatuto do desarmamento. Concurso material.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir se incide a majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV na condenação ao crime de tráfico de drogas relativamente ao porte ou posse ilegal de arma, por força do princípio da consunção, caso o artefato tenha sido apreendido no mesmo contexto da traficância; ou se ocorre o delito autônomo previsto no Estatuto do Desarmamento, em concurso material com o crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Infração ambiental. Notificação por edital em processo administrativo. Razões recursais genéricas. Ausência de delimitação da controvérsia. Óbice da súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - A simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos não se presta a atender ao requisito de admissão do recurso especial, consistente na indicação clara e inequívoca do dispositivo de Lei ou tratado que se considera violado, o que se mostra indispensável, diante da natureza vinculada do recurso.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público militar. CPC, art. 1.022. Vícios não indicados. Falta de delimitação da controvérsia. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acordão na origem determinou a reintegração do autor às Forças Armadas, na condição de adido, para fins de tratamento de saúde e percepção de remuneração da graduação que ocupava na ativa.... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação dos arts. 12 e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Demanda por reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no a gravo em recurso especial. Ação de protesto interruptivo de prescrição. Ofensa aos arts. 1022 e 489, §§ 1º e 2º, do CPC. Alegação genérica. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Violação de dispositvo constitucional e de princípio. Incabível análise na via do recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 726. Comando normativo não ampara a tese nele fundamentada. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Alegação genérica de ofensa aos arts. 1022 e 489, §§ 1º e 2º, do CPC, que caracteriza falha na fundamentação, fazendo incidir, por analogia, a Súmula 284/STF.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM 30%. AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DO RECURSO REPETITIVO. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: «APLICABILIDADE OU NÃO DA LIMITAÇÃO DE 30% PREVISTA NA LEI 10.820/2003 (ART. 1º, § 1º), PARA OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS LIVREMENTE PACTUADOS, NOS QUAIS HAJA PREVISÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE USADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL, NA FORMA DO CPC/2015, art. 1037, II . SUSPENSÃO DO PROCESSO.

19 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.266/STJ. Proposta de afetação acolhida. Condomínio em edificação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito civil e processual civil. Execução de despesas condominiais. Alienação fiduciária. Penhora do imóvel. Delimitação da controvérsia: Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial. CCB/2002, art. 799, I. CCB/2002, art. 889, VI. CCB/2002, art. 1.345. CCB/2002, art. 1.368-B. Lei 9.514/1997.

«Tema 1.266/STJ- Questão submetida a julgamento: - Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/6/2024 e finalizada em 18/6/2024 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 220/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto no inciso II do CPC/2015, art. 1.037 e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

20 - STJ STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.266/STJ. Proposta de afetação acolhida. Condomínio em edificação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito civil e processual civil. Execução de despesas condominiais. Alienação fiduciária. Penhora do imóvel. Delimitação da controvérsia: Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial. CCB/2002, art. 799, I. CCB/2002, art. 889, VI. CCB/2002, art. 1.345. CCB/2002, art. 1.368-B. Lei 9.514/1997.

«Tema 1.266/STJ- Questão submetida a julgamento: - Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/6/2024 e finalizada em 18/6/2024 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 220/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto no inciso II do CPC/2015, art. 1.037 e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)