Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.3180.5891.2412

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação precisa aos dispositivos legais violados. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência da indicação precisa dos dispositivos legais violados caracteriza falha na fundamentação do recurso especial, diante da sua natureza vinculada, configurando a ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.... ()

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