Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público militar. CPC, art. 1.022. Vícios não indicados. Falta de delimitação da controvérsia. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acordão na origem determinou a reintegração do autor às Forças Armadas, na condição de adido, para fins de tratamento de saúde e percepção de remuneração da graduação que ocupava na ativa.... (Continua)