Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Falta de delimitação da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - Razões recursais que não indicaram o dispositivo de Lei supostamente violado o u cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)