Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Infração ambiental. Notificação por edital em processo administrativo. Razões recursais genéricas. Ausência de delimitação da controvérsia. Óbice da súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - A simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos não se presta a atender ao requisito de admissão do recurso especial, consistente na indicação clara e inequívoca do dispositivo de Lei ou tratado que se considera violado, o que se mostra indispensável, diante da natureza vinculada do recurso.... (Continua)