Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Sentença penal condenatória. Arts. 63 e seguintes do CPP. Ausência de desenvolvimento de tese. Súmula 284/STF. Compensação. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto à violação dos arts. 63 e seguintes do CP, as razões do recurso especial não desenvolveram tese para demonstrar os motivos pelos quais teriam ocorrido violação, o que evidencia a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)