deficiencia da defesa tecnica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Ampla defesa. Deficiência da defesa técnica. Nulidade. Hipóteses. Súmula 523/STF. CF/88, art. 5º, LV

««No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu (Súmula 523/STF). Constatado o prejuízo decorrente da deficiência da defesa técnica, exercida de forma desidiosa durante o curso da ação penal, impõe-se a nulidade do processo a fim de garantir ao réu o pleno exercício da ampla defesa e o contraditório (CF/88, art. 5º, LV).... (Continua)

2 - STJ Defesa. Cerceamento de defesa. Advogado. Deficiência da defesa técnica. Inocorrência. Súmula 523/STF. CF/88, art. 5º, LV.

«Não se verifica deficiência na defesa técnica quando há defensor constituído, que apresentou defesa prévia, alegações finais e apelação (Súmula 523/STF).... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Defesa técnica. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no. Tribunal do habeas corpus Júri. Alegada deficiência da defesa técnica. Utilização de tempo reduzido em sustentação oral. Ausência de comprovação de prejuízo. Súmula 523/STF. Impossibilidade de revolvimento fático na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - Como é de conhecimento,"No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu (enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). De fato, cabe à defesa demonstrar que eventual atuação diversa do advogado, poderia, de forma concreta, ter acarretado a absolvição do paciente, ainda que pela geração de dúvida no julgador, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. Dessarte, não há se falar em nulidade ante a ausência de demonstração de prejuízo. (HC 299.760/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, Precedentes julgado em, DJe de). 23/8/2016 29/8/2016... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ameaça. Deficiência da defesa técnica. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A deficiência da defesa técnica é nulidade de natureza relativa que somente é declarada mediante a demonstração de prejuízo concreto, o que não ocorreu na espécie. O recurso especial é inadmissível pelos óbices previstos nas Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime de roubo majorado. Deficiência da defesa técnica apresentada. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Habeas corpus denegada. Agravo desprovido.

«1 - O vício que enseja a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo à Defesa. Isso porque o CPP, art. 563, positivou o dogma fundamental da disciplina das nulidades (pas de nullité sans grief). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus qualificado. Deficiência da defesa técnica. Embargos infringentes não interpostos. Decisão que não conheceu do. Inadequação do como writ habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR REJEITADA DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA - ADVOGADA CONSTITUÍDA PELO ACUSADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

Comprovado nos autos que a advogada constituída pelo acusado o assistiu durante todo o curso da ação penal, apresentando resposta à acusação, acompanhando-o durante o seu interrogatório, na audiência de instrução e julgamento, apresentando ainda as alegações finais, e, não demonstrado eventual prejuízo sofrido, não há que se falar em nulidade por deficiência da defesa técnica. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade no julgamento, porque o corpo de jurados teria reconhecido a legítima defesa. Alegação de deficiência da defesa técnica. Ordem denegada. 1) se os jurados responderam afirmativamente ao quesito referente a ter agido o paciente em defesa de sua própria pessoa, mas não reconheceram a injustiça da agressão sofrida, a tese da legítima defesa não foi aceita pelo conselho de sentença. 2) o defensor apresentou defesa, com argumentos técnicos, zelo e dedicação, de tal modo que não procede a assertiva de deficiência de defesa. 3) ordem denegada.

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de novos argumentos. Deficiência da defesa técnica. Ausência de interposição de recurso no prazo legal. Voluntariedade dos recursos. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Tese de deficiência da defesa técnica. Não verificada flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - É assente na jurisprudência desta Corte que a discordância em relação às estratégias de defesas anteriormente exercidas por outros patronos não caracteriza nulidade processual.... (Continua)

12 - STJ Deficiência da defesa técnica anteriormente constituída. Inovação recursal. Impossibilidade de análise.

«1. É inviável a discussão, em agravo regimental, de matéria que sequer foi objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração do agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Fragilidade dos laudos psicológicos e da deficiência da defesa técnica. Ausência de prequestionamento. Comprovação da prática delitiva. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284/STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Vítima que possuía, à época dos fatos, 12 (doze) anos de idade, filha do agente. Alegada deficiência da defesa técnica. Não comprovação do prejuízo. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de que, tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, o reconhecimento de vício que enseje a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo ao acusado, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Tese de deficiência da defesa técnica. Interposição de recuso intempestivo. Não verificada flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A interposição intempestiva de recurso não caracteriza deficiência de defesa técnica apta a ensejar a nulidade do processo, sobretudo em face do princípio da voluntariedade recursal. Precedentes.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Citação por hora certa. Validade. Deficiência da defesa técnica. Prejuízo não comprovado. Writ não conhecido. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 362, verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, sendo exatamente o que ocorreu no caso em apreço, conforme consta expressamente dos autos, sobretudo da reprodução integral da certidão do Oficial de Justiça encarregado pela diligência. A propósito, o Plenário virtual do STF já declarou a constitucionalidade da citação por hora certa, no julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. p/ acórdão Ministro Luiz Fux, julgado em 01/8/2016, DJe 13/9/2017. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Deficiência da defesa técnica. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental improvido.

1 - Conforme a pacífica jurisprudência desta Casa, a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do consagrado princípio do pas de nullité sans grief. ... (Continua)

18 - TJSP Direito Penal. Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Pedido indeferido.

19 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGA DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Habeas Corpus em que se aduz constrangimento ilegal do paciente, em virtude de decisão que determinou sua prisão preventiva. Alega deficiência da defesa técnica e suposta ausência de periculum libertatis do paciente ante o pedido de não prosseguimento da ação feito pela vítima e sua genitora. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA INDEMONSTRADA. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. CONFISSÃO DO RECORRENTE EM CONSONÂNCIA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. RECURSO IMPROVIDO.

Não comprovada pelo recorrente, de forma objetiva, a deficiência da defesa técnica apresentada ao longo de toda a instrução criminal, sendo elaboradas em seu favor todas as peças processuais necessárias à lhe assegurarem o mais amplo direito de defesa, não se há falar em nulidade do feito por força de cerceamento de defesa. ... (Continua)