Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus qualificado. Deficiência da defesa técnica. Embargos infringentes não interpostos. Decisão que não conheceu do. Inadequação do como writ habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote