Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA INDEMONSTRADA. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. CONFISSÃO DO RECORRENTE EM CONSONÂNCIA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. RECURSO IMPROVIDO.

Não comprovada pelo recorrente, de forma objetiva, a deficiência da defesa técnica apresentada ao longo de toda a instrução criminal, sendo elaboradas em seu favor todas as peças processuais necessárias à lhe assegurarem o mais amplo direito de defesa, não se há falar em nulidade do feito por força de cerceamento de defesa. ... (Continua)