defensoria publica custas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.  CUSTAS PREVIAMENTE PAGAS PELO EXECUTADO. RESTITUIÇÃO DE CUSTAS JÁ DETERMINADA EM APELO ANTERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.002 DO STF. VALOR. MANUTENÇÃO.

Restituição das custas e honorários... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Defensor dativo. Nomeação. Honorários advocatícios. Fixação. Possibilidade. Custas processuais. Cartório estatizado. Descabimento. Lei 8121 de 1985, art. 11. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Preliminar rejeitada. Advogada nomeada pelo juízo como defensora dativa. Insuficiência de defensoria pública na comarca. Responsabilidade do estado. Caso concreto. Matéria de fato.

«Com o advento da CF/88 - Constituição Federal de 1988, é dever do Estado prestar assistência judiciária aos necessitados, inclusive nos locais onde não foi instalada a Defensoria Pública, ou, instalada, é insuficiente para o atendimento da demanda, pagando aos advogados que atuaram como defensores dativos, sob pena de locupletar-se ilicitamente com o trabalho desenvolvido por eles. CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIDA COBRANÇA. LEI 8.121/1985, art. 11. Apelo provido em parte.... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RENDA SUPERIOR AO PARÂMETRO OBJETIVO ESTABELECIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de recomposição das cotas do PASEP, com pedido de gratuidade de justiça indeferido em razão da insuficiência de elementos para comprovação de hipossuficiência econômica. Intimado para recolher as custas processuais no prazo de 15 dias, o autor permaneceu inerte, o que levou à extinção do feito sem resolução de mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar: (i) se o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça foi acertado; e (ii) se o não recolhimento das custas processuais ensejou corretamente a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida do processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A gratuidade de justiça é assegurada nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 99, devendo ser concedida à parte que comprove insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência.4. Na hipótese, o recorrente, com renda líquida superior a cinco salários-mínimos e sem comprovação de despesas extraordinárias capazes de comprometer sua subsistência, não preenche os requisitos para o benefício da gratuidade de justiça.5. A ausência de recolhimento das custas processuais no prazo assinalado pelo juízo, aliado à inexistência de decisão liminar que suspendesse a eficácia da decisão agravada, enseja o indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC.6. O descumprimento da determinação judicial para recolhimento das custas caracteriza ausência de pressuposto processual essencial, inviabilizando o desenvolvimento regular do processo. Precedentes desta Corte e do STJ.IV. DISPOSITIVO7. Apelação desprovida. Sentença mantida.

Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, § 2º e § 3º; 321, parágrafo único; e 485, I.Jurisprudência relevante citada:TJDFT, Acórdão 1872466, 07088716720238070012, Rel. Des. Mário-Zam Belmiro, 4ª Turma Cível, DJE: 21/6/2024.TJDFT, Acórdão 1359527, Rel. Des. Álvaro Ciarlini, 2ª Turma Cível.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTERIOR CONDENAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA DEFENSORIA. 

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 288 ¿ TJRJ INAPLICÁVEL. RECORRENTE DEFENDIDA PELA DEFENSORIA PUBLICA. PRESUNÇÃO.

Trata-se de ação de busca e apreensão em que o Réu entregou voluntariamente o bem à Autora. A sentença extinguiu o processo, mas condenou o Réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1.1 O

Estado do Paraná opôs Embargos de Declaração em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento aos recursos interpostos pelo Estado do Paraná e pelo Município de Curitiba, alegando omissão quanto à sua isenção do pagamento de custas processuais.1.2 A embargada ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - CIRURGIA - CONDICIONANTES - PARADIGMA STJ - COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -- FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA - DEFENSORIA PUBLICA - MAJORAÇÃO.

Nas causas em que a Fazenda Pública figure como parte, o arbitramento da verba honorária, a despeito da observância do §3º, na hipótese de impossibilidade de se mensurar o proveito econômico obtido, deve se dar, nos termos do §4º, III, daquele mesmo dispositivo legal, recaindo sobre o valor atualizado da causa. Os entes federados são solidariamente responsáveis pelo adequado tratamento médico aos necessitados, possibilitando ao usuário do sistema a eleição de qualquer das esferas de poder, em conjunto ou isoladamente, para obter o tratamento necessário. O Colendo STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu que o fornecimento de medicamento não incluído previamente em lista do Sistema Único de Saúde - utilizado analogicamente para a hipótese de tratamento não oferecido pelo SUS - condiciona-se ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito e c) existência de registro na ANVISA do medicamento.... (Continua)

8 - TJRJ Apelação Cível. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização de Licença de Funcionamento. Cancelamento do débito. Extinção da execução, na forma do art. 26 a Lei 6.830/80. Não houve condenação em custas, nem em honorários. Apelo da Defensoria Pública, pretendo a condenação do apelado ao pagamento de custas e honorários em favor do CEJUR/DPGE-RJ. Procede o pleito da Defensoria Pública. Reforma da sentença para condenar o Município de Nova Friburgo ao pagamento de honorários. Recurso provido.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSUMO ALIMENTAR. SUCUMBÊNCIA. ESTADO. MUNICÍPIO. CUSTAS. TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA.

Direito à vida e à saúde, assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Obrigação dos Entes Públicos em decorrência do sistema único de saúde. Lei 8.080/90. ... (Continua)

10 - TJRJ Defensor Público. Determinação judicial de cessação do patrocínio da Defensoria Pública. Impossibilidade. Violação, por via oblíqua, do princípio da inamovibilidade do Defensor Público. Inexistência de relação de hierarquia ou subordinação entre Defensores Públicos e Magistrados. Hipótese em que o Juízo de 1º grau indeferiu requerimento de assistência judiciária gratuita e determinou a cessação do patrocínio da Defensoria Pública. Lei Complementar 80/2004, art. 127, II.

«O Poder Judiciário não tem como intervir na relação cliente- advogado e, do ponto de vista meramente administrativo, é da Defensoria Pública o juízo de oportunidade e conveniência da atividade de representação judicial dos necessitados, respeitados os limites éticos e disciplinares impostos pela própria instituição. Trata-se de órgão vinculado ao Poder Executivo do Estado e, como integrante da Administração Pública, seus agentes estão submetidos às normas e princípios do Direito Administrativo. Afirma-se, pois, a discricionariedade da Defensoria Pública quanto à avaliação de ser, ou não, seu assistido carente de recursos. Se, diferentemente do Juiz, o Defensor Público entende que seu assistido é necessitado a justificar a atuação da Defensoria Pública, nada pode o Juiz fazer a respeito. Afinal de contas, o Magistrado decide sobre a concessão, ou não, da gratuidade de Justiça e não sobre a representação judicial da parte. Entre os membros da Defensoria Pública e a Magistratura não há qualquer relação de hierarquia ou subordinação (Lei Complementar Estadual 6/77, art. 82). Por isso, ainda que tenha negado a assistência judiciária gratuita, não pode, o Juiz, obstaculizar a representação da parte por Defensor Público que, mesmo nesses casos, continua senhor de suas prerrogativas para intimação e contagem de prazos. Entendimento contrário levaria, por via oblíqua, à desconsideração da norma legal do art. 127, Lei Complementar 80/04, que prevê a inamovibilidade do Defensor Público.... (Continua)

11 - TJSP Sucumbência. Custas. Monitória. Citação editalícia. Oposição de embargos. Improcedência. Defesa exercida pela Defensoria Pública. Sentença que isenta os vencidos da condenação ao pagamento de custas e verba honorária. Ausência de presunção de miserabilidade. Alforria outorgada de ofício. Inadmissibilidade. Recurso provido.

12 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - DOLO EVIDENCIADO - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - RÉUS REINCIDENTES - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - DESCABIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - SEM RESPALDO LEGAL - RÉUS ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS.

1. A mera alegação de desconhecimento da origem ilícita do objeto não é suficiente para determinar a desclassificação do delito de receptação para sua modalidade culposa, especialmente quando a ciência da origem criminosa do bem puder ser extraída da dinâmica dos fatos e da própria natureza da «res furtiva". 2. Não há que falar em fixação da pena no mínimo legal, tampouco em abrandamento do regime prisional em decorrência da reincidência dos réus. 3. Tratando-se de acusados assistidos pela Defensoria Pública, fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, com a consequente suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do Lei 13.105/2015, art. 98, §3º, devendo a alegada miserabilidade jurídica ser examinada pelo Juízo da Execução após esse período para fins de análise de concessão ou não de isenção do pagamento destas. 4. Recurso improvido.... (Continua)

13 - TJRS Pedido de isenção do pagamento das custas. Tratando-se de réu assistido pela defensoria pública, presume-se a sua pobreza, de modo que suspendo a exigibilidade do pagamento das custas processuais, com base no Lei 1.060/1950, art. 12. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida. Voto vencido.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE 50% DO VALOR DAS CUSTAS. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA APONTANDO A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE NÃO TER SIDO INTIMADO PESSOALMENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUE SÓ SERIA EXIGÍVEL EM CASO DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS, O QUE NÃO É O CASO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA QUE SE DEU NA FORMA AUTORIZADA PELO CPC, art. 183, § 1º. AUSENCIA DE QUALQUER REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, DEIXANDO TRANSCORRER O PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

15 - STJ Honorários advocatícios. Defensoria pública. Fazenda pública. Confusão. Honorários de advogado devidos pelo estado à defensoria pública. Impossibilidade. CCB/2002, art. 381. CCB, art. 1.049.

A Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso que não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Confusão. ... (Continua)

16 - STJ Defensor público. Defensoria pública. Revelia. Curador especial ao réu revel. Citação ficta. Custos legis. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o exercício da curadoria. CPC/1973, arts. 9º, II e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI.

«... Do exercício da curadoria especial pela Defensoria Pública ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR INTERMÉDIO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DISPENSA DO PAGAMENTO DE PREPARO.

1. A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL ESTÁ CALCADA NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, POIS PRESUME-SE QUE A PARTE ESTEJA IMPOSSIBILITADA DE EXERCER OS SEUS DIREITOS, DE SORTE QUE O INSTITUTO PROPORCIONA A DEFESA DOS INTERESSES DO CURATELADO EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE QUE ULTRAPASSAM O CRITÉRIO SÓCIOECONÔMICO.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGO DE VIOLÊNCIA EVIDENCIADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECONHECIMENTO - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - SOBRESTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. -

Constatado o emprego de violência real contra a vítima, circunstância que é elementar do delito de roubo, não é cabível a desclassificação para o crime de furto. - Reconhecida a hipossuficiência econômico-financeira do réu, porquanto assistido pela Defensoria Pública, faz este jus aos benefícios da justiça gratuita, sobrestando-se o pagamento das custas pelo prazo de cinco anos, conforme determinação do §3º da Lei 13.105/2015, art. 98.... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, art. 98, § 3º. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Assistida pela Defensoria Pública do DF e demonstrada a falta de condições financeiras de suportar o pagamento das custas e despesas processuais, reconheço que à ré/apelante deve ser deferida a gratuidade de justiça para determinar a suspensão da exigibilidade da condenação que lhe foi imposta, na sentença, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, na forma do CPC, art. 98, § 3º.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - VENDA DE VEÍCULO - PAGAMENTO NÃO ADIMPLIDO - RÉU CITADO POR EDITAL - DEFESA POR MEIO DE CURADOR ESPECIAL VINCULADO À DEFENSORIA PÚBLICA - PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO - PLEITO SUBSIDIÁRIO - RECOLHIMENDO DAS CUSTAS AO FINAL - ACOLHIDO -

Curador especial que não teve contato com o réu para que este pudesse fornecer documentos a embasar o pedido de gratuidade ou o recolhimento das custas ao final da demanda. Há pedido reconvencional e o indeferimento impedirá a defesa e o acesso à justiça. Assim, excepcionalmente, tratando-se de curadoria especial conveniada à Defensoria Pública deste Estado, acolho o pedido subsidiário para que as custas da reconvenção sejam recolhidas ao final da ação, pelo vencido, sob pena de inclusão do débito na dívida ativa do Estado. RECURSO PROVID... (Continua)