Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, art. 98, § 3º. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Assistida pela Defensoria Pública do DF e demonstrada a falta de condições financeiras de suportar o pagamento das custas e despesas processuais, reconheço que à ré/apelante deve ser deferida a gratuidade de justiça para determinar a suspensão da exigibilidade da condenação que lhe foi imposta, na sentença, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, na forma do CPC, art. 98, § 3º.... (Continua)