Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - VENDA DE VEÍCULO - PAGAMENTO NÃO ADIMPLIDO - RÉU CITADO POR EDITAL - DEFESA POR MEIO DE CURADOR ESPECIAL VINCULADO À DEFENSORIA PÚBLICA - PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO - PLEITO SUBSIDIÁRIO - RECOLHIMENDO DAS CUSTAS AO FINAL - ACOLHIDO -

Curador especial que não teve contato com o réu para que este pudesse fornecer documentos a embasar o pedido de gratuidade ou o recolhimento das custas ao final da demanda. Há pedido reconvencional e o indeferimento impedirá a defesa e o acesso à justiça. Assim, excepcionalmente, tratando-se de curadoria especial conveniada à Defensoria Pública deste Estado, acolho o pedido subsidiário para que as custas da reconvenção sejam recolhidas ao final da ação, pelo vencido, sob pena de inclusão do débito na dívida ativa do Estado. RECURSO PROVID... (Continua)