Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR INTERMÉDIO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DISPENSA DO PAGAMENTO DE PREPARO.

1. A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL ESTÁ CALCADA NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, POIS PRESUME-SE QUE A PARTE ESTEJA IMPOSSIBILITADA DE EXERCER OS SEUS DIREITOS, DE SORTE QUE O INSTITUTO PROPORCIONA A DEFESA DOS INTERESSES DO CURATELADO EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE QUE ULTRAPASSAM O CRITÉRIO SÓCIOECONÔMICO.... (Continua)