Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CUSTAS PREVIAMENTE PAGAS PELO EXECUTADO. RESTITUIÇÃO DE CUSTAS JÁ DETERMINADA EM APELO ANTERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.002 DO STF. VALOR. MANUTENÇÃO.
Restituição das custas e honorários... ()
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