Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização de Licença de Funcionamento. Cancelamento do débito. Extinção da execução, na forma do art. 26 a Lei 6.830/80. Não houve condenação em custas, nem em honorários. Apelo da Defensoria Pública, pretendo a condenação do apelado ao pagamento de custas e honorários em favor do CEJUR/DPGE-RJ. Procede o pleito da Defensoria Pública. Reforma da sentença para condenar o Município de Nova Friburgo ao pagamento de honorários. Recurso provido.