Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTERIOR CONDENAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA DEFENSORIA.
I. CASO EM EXAME.... ()
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