deducao dos valores recebidos a titulo de reembolso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto Sobre Serviços - ISS. Serviços de marketing. Base de cálculo. Preço total do serviço. Dedução dos valores recebidos a título de reembolso. Ausência de previsão legal. Contrato de agência. Alegação de serviço de agenciamento. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Precedentes do STJ. Lei Complementar 116/2003, art. 7º. Decreto-lei 406/1968, art. 9º. CCB/2002, art. 710. CF/88, art. 156, III.

«1. A decisão agravada aplicou a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a base de cálculo do ISS, nas hipóteses de prestação de serviços de marketing, é valor global cobrado pelo serviço. Não sendo legítima a dedução com os chamados «valores de reembolso por ausência de previsão legal. Precedentes: REsp 1.293.162/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 03/08/2012; AgRg no AREsp 211.232/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/09/2012; AgRg no REsp 1141557/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 24/08/2012.... (Continua)

2 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Empresas prestadoras de serviços de marketing. Base de cálculo. Preço global do serviço. Dedução dos valores recebidos a título de reembolso de serviços. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Contexto fático. Súmula 7/STJ.

«1. As sociedades que tenham como objeto a prestação de serviços de marketing não possuem direito à exclusão da base de cálculo do ISS dos valores recebidos a título de reembolso pelo pagamento de profissionais contratados interinamente. Precedentes: AgRg no AREsp 227.724/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26/11/2012; AgRg no REsp 1.366.045/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/4/2013. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Processual civil. Omissão inexistente. Iss. Empresas prestadoras de serviços de marketing. Base de cálculo. Preço global do serviço. Dedução dos valores recebidos a título de reembolso de serviços auxiliares de limpeza e vigilância. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão não caracterizada. Iss. Empresas prestadoras de serviços de marketing. Base de cálculo. Preço global do serviço. Dedução dos valores recebidos a título de reembolso de serviços auxiliares de limpeza e vigilância. Impossibilidade. Análise de violação à princípio constitucional. Competência do STF.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

5 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Dedução de valores recebidos a título de seguro DPVAT e adequação de honorários advocatícios dativos. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento parcial à apelação, reconhecendo a necessidade de dedução do valor de R$ 1.687,50 recebido pela parte autora a título de indenização do seguro DPVAT, mas omitiu a análise do valor adicional de R$ 853,03, referente a reembolso de despesas médicas, e não fixou corretamente os honorários advocatícios dativos, desconsiderando a tabela atualizada da PGE/SEFA.II. Questões em discussãoAs questões em discussão consistem em saber se há omissão no acórdão que justifique (i) a dedução do valor de R$ 853,03 recebido a título de reembolso de despesas médicas e (ii) a adequação dos honorários advocatícios dativos fixados em desacordo com a nova tabela vigente.III. Razões de decidir1. O acórdão embargado não considerou o valor de R$ 853,03 recebido a título de Reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares - DAMS, o que configura omissão.2. A jurisprudência do STJ, conforme a Súmula 246, determina que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização fixada, evitando enriquecimento sem causa.3. Os honorários advocatícios fixados no acórdão não observaram a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, que atualizou os valores devidos ao defensor dativo.4. A adequação dos honorários é necessária para assegurar a correta remuneração do advogado dativo, conforme os novos parâmetros estabelecidos pela resolução vigente à época do julgamento.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e acolhidos.Tese de julgamento: É obrigatória a dedução do valor recebido a título de Reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares - DAMS do montante da indenização fixada judicialmente, conforme a Súmula 246/STJ, evitando-se o enriquecimento sem causa da parte autora._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXX; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, itens 2.10 e 2.12; Estatuto da OAB, art. 22.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, j. 07.05.1996; Súmula 246/STJ.... (Continua)

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO EM RODOVIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM INFORMAÇÃO PRÉVIA. PERDA DE PACOTE DE VIAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO (R$ 6.000,00). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEA

parte autora adquiriu pacote de viagem para Machu Picchu pelo valor total de R$ 10.770,00, com voo agendado para 08/07/2024, nos trechos Cascavel - São Paulo - Lima - Cusco.No dia do embarque, após despachar as bagagens e aguardar o voo, recebeu informação de cancelamento e remarcação para o dia seguinte.O voo remarcado também foi cancelado, sem oferta de alternativas para a viagem, ocasionando sua perda integral.A reclamada restituiu os valores das passagens, mas não reembolsou demais despesas do pacote de viagem.A sentença julgou procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de R$ 7.008,25 a título de danos materiais e R$ 6.000,00 por danos morais.A reclamada interpôs recurso inominado, pleiteando a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos iniciais, alegando inexistência de danos morais e requerendo, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório e o afastamento da condenação por danos materiais.O recurso foi recebido e as contrarrazões foram apresentadas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a empresa aérea deve indenizar a consumidora pelos danos materiais e morais decorrentes do cancelamento de voo internacional sem aviso prévio, causando a perda do pacote de viagem adquirido. III. RAZÕES DE DECIDIRO caso configura relação de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º.Ficou incontroverso que a empresa cancelou o voo por duas vezes sem aviso prévio e sem oferecer alternativas adequadas à consumidora.A justificativa de condições meteorológicas desfavoráveis não afasta a responsabilidade da empresa, pois tal situação configura fortuito interno, inerente à atividade empresarial.A autora demonstrou os gastos com pacote de viagem no valor de R$ 10.770,00, tendo recebido apenas R$ 3.761,25 a título de ressarcimento.O montante devido a título de danos materiais está devidamente comprovado nos autos e deve ser mantido.O dano moral decorre não apenas do cancelamento do voo, mas da inadequação da assistência prestada, causando frustração e prejuízos significativos à passageira.O valor arbitrado em R$ 6.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado ao caso concreto.Precedentes jurisprudenciais corroboram o entendimento de que a falha na prestação do serviço e a ausência de assistência material configuram dever de indenizar: «RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INADEQUADA. PERDA DE PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0044383-76.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 08.11.2024). IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: «A empresa aérea responde pelos danos materiais e morais decorrentes do cancelamento de voo sem prévia comunicação e sem assistência adequada ao consumidor, especialmente quando ocasiona a perda integral da viagem.Dispositivos relevantes citados:CDC, arts. 2º e 3º.Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada:TJPR - 2ª Turma Recursal - 0044383-76.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 08.11.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009303-65.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 27.09.2021.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM DE CRUZEIRO MARÍTIMO INTERNACIONAL QUE FORA CANCELADA POR FORÇA DA PANDEMIA DE COVID-19. REMARCAÇÃO DA VIAGEM POR DUAS VEZES. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA RESERVA SOB A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS CONDIÇÕES INICIALMENTE CONTRATADAS (CATEGORIA DA CABINE, REDUÇÃO DOS DIAS DE VIAGEM E DOS PAÍSES VISITADOS, ALÉM DE AUSÊNCIA DE PASSEIOS E DE PASSAGEM AÉREA NO PACOTE). PRETENSÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR PAGO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A DEVOLVER PARA A AUTORA A QUANTIA DE R$ 7.634,90. O PEDIDO DE DANO MORAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO AUTORAL. INCIDÊNCIA DO CDC. APLICAÇÃO DA LEI 14.046/2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA ATENUAR OS EFEITOS DA CRISE DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 NOS SETORES DE TURISMO E DE CULTURA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DA EMPRESA RÉ. PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO DE QUE O PRESTADOR DE SERVIÇO SOMENTE DEVERÁ RESTITUIR O VALOR RECEBIDO NA HIPÓTESE DE FICAR IMPOSSIBILITADO DE OFERECER A REMARCAÇÃO DOS SERVIÇOS OU A DISPONIBILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM EXAME. DIFERENÇAS COM RELAÇÃO À VIAGEM INICIALMENTE CONTRATADA QUE JÁ ERAM DE CONHECIMENTO DA AUTORA QUANDO OPTOU POR UTILIZAR OS CRÉDITOS DISPONIBILIZADOS PELA EMPRESA RÉ PARA REMARCAR O CRUZEIRO. PEDIDO DE CANCELAMENTO REALIZADO PELA CONSUMIDORA 26 DIAS ANTES DO EMBARQUE. CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES QUE PREVIA A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES NA HIPÓTESE DE CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. NO ENTANTO, COMO BEM OBSERVADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, O VALOR DA MULTA PRATICADA PELA EMPRESA RÉ REVELA-SE ABUSIVO, PRINCIPALMENTE CONSIDERANDO-SE OS OBJETIVOS DA LEI 14.046/2020. NO ENTANTO, MERECE PEQUENO RETOQUE A SENTENÇA PARA QUE A DEVOLUÇÃO SEJA NO IMPORTE DE 80% DO VALOR PAGO, CORRESPONDENTE A R$ 8.726,16, QUANTIA QUE MELHOR SE ADEQUA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SOPESANDO-SE, AINDA, A PROXIMIDADE DO EMBARQUE. SUPOSTA INCORREÇÃO NO VALOR DO DANO MATERIAL QUE NÃO FOI REFUTADA PELA AUTORA EM RÉPLICA, BEM COMO NÃO CONSTA DOS AUTOS COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO VALOR A TÍTULO DE ENTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CENÁRIO DE PANDEMIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, DA LEI 14.046 DE 2020. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJDF CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA DE FRUIÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Consumidor. Consórcio. Da devolução dos valores pagos ao consorciado excluído do grupo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no voto vencido. Lei 5.768/71. Lei 11.795/2008.

«... V. Da devolução dos valores pagos ao consorciado excluído ... (Continua)

11 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OMISSÃO. CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIDOS E ACOLHIDOS. 

I. Admissibilidade ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Residência médica. Direito ao adicional relativo a contribuições previdenciárias. Lei 6.932/1981. Revogação da Lei 8.138/1990, que deu redação aos parágrafos do Lei 6.932/1981, art. 4º, pelo Lei 10.405/2002, art. 10. Ausência de efeito repristinatório. Direito restabelecido apenas com a edição da Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei 12.514/2002.

«1. Trata-se de Ação Ordinária em que a parte insurgente pretende perceber o adicional de 10% previsto na Lei 6.932/81, incidente sobre o valor da bolsa-auxílio recebida pelos médicos residentes, a título de reembolso dos valores de contribuição previdenciária recolhidos. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA SEM COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE (LEI 14.230/2021) . NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS A INDICAR A INTENÇÃO DO AGENTE DE OBTER VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

1. DECADÊNCIA. Por serem objeto da presente demanda os descontos realizados pela parte ré no benefício previdenciário da parte autora, os quais decorrem de relação jurídica de trato sucessivo, a qual se renova mensalmente, não há falar na decadência do direito alegado pela autora. Isso porque, em razão de tais retenções se renovarem mês a mês, o prazo decadencial também acaba se renovando a cada período mensal, razão pela qual não resta configurada a decadência do direito afirmado pela parte autora. Decadência afastada. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 

1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso dos autos, as razões de apelação da parte ré confrontam suficientemente a sentença, preenchendo os requisitos do CPC, art. 1.010, não havendo falar em inépcia. Preliminar contrarrecursal rejeitada.... (Continua)

17 - STJ Ação penal originária. Conselheiros de Tribunal de Contas estadual. Preliminar. Denuncia anônima. Nexo causal. Não demonstração. Denúncia. Aptidão. Prejuízo à ampla defesa. Inocorrência. Prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Ocorrência parcial. Peculatos. CP, art. 312, caput saques em espécie, na boca do caixa. Cheques à ordem do próprio sacador. Lei 7.357/1985, art. 9º, I. Assinatura. Anverso. Responsabilidade. Presidente do tce. Ordenador de despesas. Peculato desvio. Configuração. Materialidade e autoria. Comprovação. Majorante. Princípio da correlação. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Reconhecimento. Possibilidade. Causa de aumento. Função de direção. CP, art. 327, § 2º. Continuidade delitiva. CP, art. 71 execução homogênea. Condições de tempo e lugar. Identidade. Reembolso de despesas médicas. Elemento subjetivo. Dolo. Comprovação. Ausência. Passagem aérea. Pagamento pelo erário. Prova. Inexistência. Ajuda de custo. Recebimento. Posse a título alheio. Ausência. Atipicidade. Quadrilha ou bando. CP, art. 288 redação original. Estabilidade e permanênica. Comprovação. Ausência. Acusação. Parcial procedência. Efeitos secundários. Perda do cargo. Imposição.

«1 - Cuida-se de denúncia por meio da qual se imputa a JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO, AMIRALDO DA SILVA FAVACHO e REGILDO WANDERLEY SALOMÃO, Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amapá - TCE/AP, a suposta prática dos crimes de peculato, de forma continuada, ordenação despesas sem autorização legal e quadrilha ou bando (atual associação criminosa) (CP, art. 312 c/c CP, art. 71, CP, art. 359-D e CP, art. 288, caput). ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Residência médica. Direito ao adicional relativo a contribuições previdenciárias. Lei 6.932/1981. Revogação da Lei 8.138/1990, que deu redação aos parágrafos da Lei 6.932/1981, art. 4º, pela Lei 10.405/2002, art. 10. Ausência de efeito repristinatório. Direito restabelecido apenas com a edição da Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei 12.514/2002. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Trata-se de Ação Ordinária em que a parte insurgente pretende perceber o adicional de 10% previsto na Lei 6.932/1981, incidente sobre o valor da bolsa-auxílio recebida pelos médicos residentes, a título de reembolso dos valores de contribuição previdenciária recolhidos. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR DO DPVAT. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelações interpostas pela autora e por corréu em face de sentença que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais, decorrente de acidente de trânsito que causou incapacidade temporária e dano estético à autora. O réu alega ilegitimidade passiva, ausência de dano moral e excesso no valor da indenização, bem como requer a dedução do valor recebido pela autora a título de seguro DPVAT. A autora, por sua vez, requer indenização por danos materiais e pensão mensal vitalícia. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Alegação da Autora de que foi vítima do golpe da «falsa portabilidade, não tendo firmado os contratos impugnados. Sentença que julgou procedentes os pedidos, para anular os contratos indicados na inicial, declarando inexigíveis as cobranças decorrentes dos referidos empréstimos, bem como determinar a devolução em dobro das quantias e condenar o Banco Réu ao pagamento de indenização, a título de danos morais. Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)