Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Alegação da Autora de que foi vítima do golpe da «falsa portabilidade, não tendo firmado os contratos impugnados. Sentença que julgou procedentes os pedidos, para anular os contratos indicados na inicial, declarando inexigíveis as cobranças decorrentes dos referidos empréstimos, bem como determinar a devolução em dobro das quantias e condenar o Banco Réu ao pagamento de indenização, a título de danos morais. Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)