Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM DE CRUZEIRO MARÍTIMO INTERNACIONAL QUE FORA CANCELADA POR FORÇA DA PANDEMIA DE COVID-19. REMARCAÇÃO DA VIAGEM POR DUAS VEZES. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA RESERVA SOB A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS CONDIÇÕES INICIALMENTE CONTRATADAS (CATEGORIA DA CABINE, REDUÇÃO DOS DIAS DE VIAGEM E DOS PAÍSES VISITADOS, ALÉM DE AUSÊNCIA DE PASSEIOS E DE PASSAGEM AÉREA NO PACOTE). PRETENSÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR PAGO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A DEVOLVER PARA A AUTORA A QUANTIA DE R$ 7.634,90. O PEDIDO DE DANO MORAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO AUTORAL. INCIDÊNCIA DO CDC. APLICAÇÃO DA LEI 14.046/2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA ATENUAR OS EFEITOS DA CRISE DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 NOS SETORES DE TURISMO E DE CULTURA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DA EMPRESA RÉ. PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO DE QUE O PRESTADOR DE SERVIÇO SOMENTE DEVERÁ RESTITUIR O VALOR RECEBIDO NA HIPÓTESE DE FICAR IMPOSSIBILITADO DE OFERECER A REMARCAÇÃO DOS SERVIÇOS OU A DISPONIBILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM EXAME. DIFERENÇAS COM RELAÇÃO À VIAGEM INICIALMENTE CONTRATADA QUE JÁ ERAM DE CONHECIMENTO DA AUTORA QUANDO OPTOU POR UTILIZAR OS CRÉDITOS DISPONIBILIZADOS PELA EMPRESA RÉ PARA REMARCAR O CRUZEIRO. PEDIDO DE CANCELAMENTO REALIZADO PELA CONSUMIDORA 26 DIAS ANTES DO EMBARQUE. CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES QUE PREVIA A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES NA HIPÓTESE DE CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. NO ENTANTO, COMO BEM OBSERVADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, O VALOR DA MULTA PRATICADA PELA EMPRESA RÉ REVELA-SE ABUSIVO, PRINCIPALMENTE CONSIDERANDO-SE OS OBJETIVOS DA LEI 14.046/2020. NO ENTANTO, MERECE PEQUENO RETOQUE A SENTENÇA PARA QUE A DEVOLUÇÃO SEJA NO IMPORTE DE 80% DO VALOR PAGO, CORRESPONDENTE A R$ 8.726,16, QUANTIA QUE MELHOR SE ADEQUA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SOPESANDO-SE, AINDA, A PROXIMIDADE DO EMBARQUE. SUPOSTA INCORREÇÃO NO VALOR DO DANO MATERIAL QUE NÃO FOI REFUTADA PELA AUTORA EM RÉPLICA, BEM COMO NÃO CONSTA DOS AUTOS COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO VALOR A TÍTULO DE ENTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CENÁRIO DE PANDEMIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, DA LEI 14.046 DE 2020. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.