decretacao de oficio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Decretação de oficio. Impossibilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º. CCB, art. 166. CTN, art. 156, V.

«É inadmissível a decretação, «ex officio, da prescrição em execução fiscal. CPC/1973, art. 219, § 5º. CCB, art. 166. Interpretação. Precedentes do STJ.... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Direitos patrimoniais. Decretação de oficio. Impossibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 219, § 5º. Precedentes do STJ. CTN, art. 174.

«É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, em se tratando de direitos patrimoniais, a prescrição não pode ser reconhecida «ex officio pelo Juiz. Inteligência do CPC/1973, art. 219, § 5º: «Não se tratando de direitos patrimoniais, o Juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato. Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais do STJ.... (Continua)

3 - STJ Execução fiscal. Tributário. Prescrição. Decretação de ofício. Impossibilidade. CTN, art. 113, § 1º e CTN, art. 156, V e CTN, art. 173 e CTN, art. 174. CPC/1973, art. 219, § 5º.

«A prescrição não pode ser decretada de ofício, mesmo no âmbito tributário. Embargos de divergência recebidos.... (Continua)

4 - STJ agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decretação de oficio antes da Lei 13.964/2019. Ausência de ilegalidade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - A determinação dos arts. 282, § 2º, e 311 do CPP, imposta pela Lei 13.964/2019, de natureza processual, está sob a égide do princípio tempus regit actum, de modo que sua incidência não retroage para atingir atos praticados antes da sua vigência (AgRg no HC 643.479/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 29/3/2021). ... (Continua)

5 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Decretação de ofício. Inadmissibilidade. Direito de natureza patrimonial. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 219, § 5º. CCB, art. 166.

«O executivo fiscal versa sobre direito de natureza patrimonial e, portanto, disponível, de modo que a prescrição não pode ser decretada «ex officio, a teor do disposto nos arts. 166 do CCB, 128 e 219, § 5º do CPC/1973.... (Continua)

6 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Decretação de ofício. Impossibilidade. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 219, § 5º. CCB, art. 166

«O executivo fiscal versa sobre direito de natureza patrimonial e, portanto, disponível, de modo que a prescrição não pode ser decretada «ex officio, a teor do disposto nos arts. 166 do CCB, 128 e 219, § 5º do CPC/1973. Divergência jurisprudencial notória.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação. Decretação de ofício. Mera reiteração de pedido feito em anterior impetração. Recurso desprovido.

1 - Tratando-se o writ, quanto à irresignação concernente à decretação de ofício da prisão preventiva e aos fundamentos da sentença que impõe a medida extrema, de reiteração do HC Acórdão/STJ, o não conhecimento do habeas corpus é medida que se impõe. ... (Continua)

8 - TRT3 Prescrição. Decretação de ofício. Impossibilidade.

«A prescrição é instituto de direito material, cuja aplicação na esfera trabalhista está condicionada aos preceitos estabelecidos no CLT, art. 8º. O disposto no CPC/1973, art. 219, § 5º, que determina a decretação de ofício da prescrição, não se compatibiliza com os princípios que regem o Direito do Trabalho, notadamente o da proteção, que busca reequilibrar a disparidade de forças entre empregado e empregador.... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. Prisão preventiva decretada de oficio. Prisão preventiva. Nulidade. Inexistência. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do CPP, art. 310, o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá fundamentadamente: «I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Prescrição. Decretação de ofício. Demanda judicial anterior à Lei 11.280/2006. Impossibilidade.

1 - Impossível a decretação «ex officio da prescrição quinquenal, no caso de ação judicial ajuizada anteriormente à Lei 11.280/2006. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Decretação de ofício. Ausência de intimação da fazenda. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou a repercussão geral da controvérsia relativa à decretação de ofício da prescrição, sem intimação prévia da Fazenda Pública, uma vez que a matéria tem índole exclusivamente infraconstitucional, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. (RE 583.747-RG, Rel. Min. Menezes Direito). ... (Continua)

12 - TST Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Decretação de ofício. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 219, § 5ºna esfera trabalhista.

«A prescrição é instituto de direito material, cuja aplicação na esfera trabalhista está condicionada às condições estabelecidas no art. 8º e parágrafo único da CLT. A disposição contida no CPC/1973, art. 219, § 5º, ao determinar a decretação de ofício da prescrição, não se compatibiliza com os princípios que regem o Direito do Trabalho, notadamente o da proteção, que busca reequilibrar a disparidade de forças entre reclamante e reclamada. Precedentes desta Subseção. ... (Continua)

13 - TJPR Pena. Fixação. Ausência de fundamentação. Nulidade. Decretação de ofício. CP, art. 59.

«Quando carente de fundamentação a aplicação da pena, decreta-se de ofício, em grau de apelação, a nulidade do respectivo tópico do veredicto condenatório.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Alegado dissídio sobre o disposto no § 4º do Lei 6.830/1980, art. 40. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Decretação de ofício. Necessidade de prévia oitiva da Fazenda Pública.

«1.Nos termos da antiga redação do CPC/1973, art. 219, § 5º, «não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato. Desse modo, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de que a prescrição não podia ser decretada de ofício pelo juiz quando a questão versava sobre direito patrimonial. Acrescente-se que após a edição da Lei 11.280/2006, que deu nova redação ao CPC/1973, art. 219, § 5º, «o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. ... (Continua)

15 - STJ Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Decretação de ofício. Impossibilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º.

«A ação de execução fiscal versa sobre direito de natureza patrimonial. O julgador singular, ao decretar de ofício a prescrição da execução, não observou o disposto no CPC/1973, art. 219, § 5, aplicável na espécie. «A decretação de ofício da prescrição - mesmo assim, após a ouvida da Fazenda Pública - somente se tornou possível com o advento da Lei 11.051/04, que acrescentou o § 4º ao Lei 6.830/1980, art. 40, com a seguinte redação: «Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o Juiz, depois de ouvir a Fazenda Pública, poderá reconhecer a prescrição e decretá-la de imediato.... (Continua)

16 - TJSP Sentença. Julgamento «citra petita. Nulidade decretada de ofício. Sentença que não aprecia todas as causas de pedir contidas na inicial. Demais doenças incapacitantes não abrangidas na perícia judicial e tampouco na decisão de primeiro grau. Sentença nula. Decretação de ofício. Baixa dos autos para novo julgamento. Recurso Prejudicado.

17 - STF Recurso extraordinário. Tema 151/STF. Execução fiscal. Repercussão geral não reconhecida. Tema 151. Direito tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Decretação de ofício. Ausência de intimação da Fazenda Pública. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Lei 6.830/1980. Lei 11.280/2006. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 151/STF - Decretação de ofício da prescrição de crédito tributário sem a manifestação da Fazenda Pública.
Tese jurídica fixada: - É infraconstitucional, a ela se atribuindo os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à possibilidade de o juízo decretar, de ofício, a prescrição do crédito tributário cobrado na execução fiscal sem a prévia manifestação da Fazenda Pública.
Descrição:- Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV, a possibilidade, ou não, da decretação de ofício da prescrição do crédito tributário, em execução fiscal, sem prévia oitiva da Fazenda Pública. ... (Continua)

18 - TJSP Extinção do processo. Abandono de causa. Inércia do autor. Decretação de ofício. Inadmissibilidade. Súmula 240 da Superior Tribunal de Justiça. Extinção afastada.

19 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição de ofício. Decretação de ofício. CCB, art. 166. CPC/1973, art. 219, § 5º. CTN, art. 174.

«O Juiz não pode, de ofício, decretar a prescrição da execução fiscal (CCB, art. 166).... (Continua)

20 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Decretação de ofício. Súmula 409/STJ. Agravo não provido.

1 - «Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (CPC, art. 219, § 5º) (Súmula 409/STJ).... (Continua)

21 - TJSP HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO FALSO: PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E TEVE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO NA R. SENTENÇA - CPP, art. 311 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019) VEDA A DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM CONCEDIDA - DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO

22 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Porte ilegal de munição de uso permitido. Sentença condenatória. Decretada, de ofício, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal.

23 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Decretação de ofício. Possibilidade a partir do advento da Lei 11.051/2004. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 219, § 5º. Lei 6.830/80, art 40, § 4º.

«A ação de execução fiscal versa sobre direito de natureza patrimonial. O julgador singular, ao decretar de ofício a prescrição da execução, não observou o disposto no CPC/1973, art. 219, § 5º, aplicável na espécie. A decretação de ofício da prescrição - mesmo assim, após a ouvida da Fazenda Pública - somente se tornou possível com o advento da Lei 11.051/04, que acrescentou o § 4º ao Lei 6.830/1980, art. 40, com a seguinte redação: «Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvir a Fazenda Pública, poderá reconhecer a prescrição e decretá-la de imediato.... (Continua)

24 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Execução fiscal - Processo paralisado há mais de 5 anos - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Decretação de ofício - Precedentes do Egrégio STJ reconhecendo a legalidade da decretação da prescrição intercorrente de ofício - Remessa necessária desprovida... (Continua)

25 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Execução fiscal - Processo paralisado há mais de 5 anos - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Decretação de ofício - Precedentes do Egrégio STJ reconhecendo a legalidade da decretação da prescrição intercorrente de ofício - Remessa necessária desprovida... (Continua)

26 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Execução fiscal - Processo paralisado há mais de 5 anos - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Decretação de ofício - Precedentes do Egrégio STJ reconhecendo a legalidade da decretação da prescrição intercorrente de ofício - Remessa necessária desprovido... (Continua)

27 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Execução fiscal - Processo paralisado há mais de 5 anos - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Decretação de ofício - Precedentes do Egrégio STJ reconhecendo a legalidade da decretação da prescrição intercorrente de ofício - Remessa necessária desprovida... (Continua)

28 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Execução fiscal - Processo paralisado há mais de 5 anos - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Decretação de ofício - Precedentes do Egrégio STJ reconhecendo a legalidade da decretação da prescrição intercorrente de ofício - Remessa necessária desprovida... (Continua)

29 - STJ Competência. Execução fiscal. Propositura pela União, suas autarquias e empresas públicas. Julgamento pela Justiça Federal, salvo inexistência de Vara Federal na localidade. Competência territorial relativa. Decretação de oficio. Impossibilidade. «Perpetuatio jurisditionis. Existência de decisões divergentes no âmbito das turmas. Matéria definida no âmbito da 1ª Seção. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I, c/c o § 3º. CPC/1973, art. 87.

«Conflito de competência levado à apreciação da 1ª Seção em face da existência de entendimentos divergentes a respeito da matéria, no intuito de solucionar, de vez e rapidamente, a celeuma. Após debater o assunto, o colegiado firmou entendimento na esteira da decisão proferida no CC 29.746/RS, Rel. Min. Peçanha Martins (ainda não publicada). As execuções fiscais movidas pela União, suas autarquias e empresas públicas são processadas e julgadas pela Justiça Federal, salvo onde não exista Vara da Justiça Federal (CF/88, art. 109, I, c/c o § 3º). ... (Continua)

30 - STJ Processual penal e penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Mera irresignação. Inadmissibilidade. Possibilidade de decretação de ofício da prisão preventiva na fase judicial. Decisão fundamentada. Embargos rejeitados.

«1. São inadmissíveis, por inadequados, os embargos de declaração em matéria criminal quando o recorrente não imputa, à decisão embargada, efetivamente quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, pretendendo-se em verdade apenas a modificação do julgado. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Julgamento citra petita. Nulidade. Decretação de ofício pelo tribunal. Possibilidade.

«1 - «A nulidade da sentença que deixa de apreciar pretensão material que integra o pedido formulado na inicial, decidindo citra-petita, pode ser decretada de ofício pelo Tribunal ad quem (REsp 243.294, Ministro Vicente Leal, DJ 24/04/2000). ... (Continua)

32 - STJ Processual penal e penal. Recursos em habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Decretação de ofício da medida. Ausência de prévia audiência de custódia. Supressão de instância. Não conhecimento. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recursos em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

«1. Uma vez identificado que o Tribunal de origem não foi provocado a se manifestar a respeito de eventual ilegalidade da medida por decretação de ofício e por falta de prévia audiência de custódia, com o propósito de obstar supressão de instâncias, tais matérias não podem conhecidas. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Prescrição. Decretação de ofício. CPC, art. 219, § 5º. Súmula 409/STJ.Embargos de declaração acolhidos para aclarar o acórdão embargado, sem alteração do resultado.

34 - TJSP Prescrição. Execução Fiscal. Imposto. IPTU. Ajuizamento da ação executiva quando já escoado o prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174. Reconhecimento da prescrição. Decretação de ofício. Possibilidade. Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

35 - STJ Processual civil. Tributário. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Execução fiscal. Prescrição. Decretação de ofício. Prévia intimação da Fazenda Pública. Ausência. Possibilidade de apreciação das causas de suspensão e interrupção pelo tribunal a quo quando do julgamento da apelação. Nulidade suprida.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... (Continua)

36 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Decretação de ofício. Descabimento. Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese que depende de requerimento do réu. Sentença anulada para o fim de se possibilitar ao autor o prosseguimento regular do feito. Recurso provido.

37 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Decretação de ofício. Descabimento. Aplicação da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Bens penhoráveis não localizados. Possibilidade de suspensão do processo e, inclusive, de arquivamento dos autos. Sentença anulada. Prosseguimento regular do feito determinado. Recurso provido.

38 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Legalidade na decretação da prescrição intercorrente de ofício, decorridos mais de nove anos a contar da certidão de penhora negativa, pois a matéria pode ser conhecida pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido... (Continua)

39 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Legalidade na decretação da prescrição intercorrente de ofício, decorridos mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois a matéria pode ser conhecida pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido... (Continua)

40 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Legalidade na decretação da prescrição intercorrente de ofício, decorridos mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois a matéria pode ser conhecida pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido... (Continua)

41 - TJSP Cumprimento de sentença. Extinção do processo. Decretação de ofício com fundamento no art. 485, III, CPC. Ausência de requerimento do executado. Inobservância da Súmula 240/STJ. Impossibilidade. Precedentes. Extinção afastada. Recurso provido

42 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Decretação de ofício. Impossibilidade. CCB, art. 166. CPC/1973, art. 219, § 5º.

«Tratando-se de direito patrimonial, não poderá o Juiz conhecer da prescrição se não foi invocada pelas partes (CCB, art. 166 e CPC/1973, art. 219, § 5º).... (Continua)

43 - STJ Execução fiscal. Extinção do processo. Abandono da causa pelo autor. Decretação de ofício. Impossibilidade. Súmula 240/STJ. CPC/1973, art. 267, § 1º.

«Não pode haver a extinção do processo de ofício em virtude do abandono da causa pelo autor (CPC, art. 267, § 1º), sendo necessário requerimento do réu nesse sentido. Súmula 240/STJ.... (Continua)

44 - TJSP Sentença. Julgamento «citra petita. Ausência de apreciação de todos os pedidos contidos na exordial. Nulidade da sentença. Decretação de ofício. Prolação de novo julgamento. Determinação. Recursos prejudicados.

45 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E DOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Município de Angra dos Reis contra sentença que extinguiu o feito pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente em execução fiscal de crédito tributário, sem a prévia intimação da Fazenda Pública. ... (Continua)

46 - TJSP Sentença. Julgamento «citra petita. Ausência de apreciação pelo Magistrado de uma das causas de pedir. Nulidade da sentença. Decretação, de ofício. Prejudicados o agravo retido e o recurso do autor.

47 - TJSP Habeas Corpus. Furto. Pleito objetivando a revogação da fixação de medidas cautelares, ante a alegação de ausência dos requisitos autorizadores, além de aduzir que as medidas foram decretadas de ofício, a despeito de parecer contrário do órgão ministerial. Viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, oportuno ponderar que não cabe à autoridade coatora a decretação de ofício de medidas cautelares, exigindo-se para tanto o prévio requerimento das partes ou do Ministério Público, o que não ocorreu no presente caso, sendo de rigor a sua revogação. Ordem concedida para confirmar a liminar

48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Decretação de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Lei 13.964/2019. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que é vedada a conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo juiz. À luz das inovações trazidas pela Lei 13.694/2019, o magistrado não poderá decretar a custódia cautelar sem que haja prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. Ressalva de posicionamento pessoal diverso. ... (Continua)

49 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Ocorrência - Permanência ininterrupta dos autos em arquivo por mais de cinco anos - Decretação de ofício - Admissibilidade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º - Precedentes - Remessa necessária desacolhida... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.... (Continua)