Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. 

Caso em Exame A execução fiscal permaneceu paralisada por mais de cinco anos, com a exequente não se manifestando desde 26/10/2016, resultando na extinção da execução por prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de decretação de ofício da prescrição intercorrente em execução fiscal paralisada por mais de cinco anos. III. Razões de Decidir3. A prescrição intercorrente foi reconhecida com base no CTN, art. 174, Lei 6.830/1980, art. 40, e Súmula 314/STJ.4. O STJ já decidiu que é possível a decretação de ofício da prescrição intercorrente, mesmo sem intimação da exequente sobre o arquivamento sem baixa na distribuição. IV. Dispositivo e Tese5. Nega-se provimento à remessa necessária.Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente pode ser decretada de ofício pelo juiz em execução fiscal paralisada por mais de cinco anos. Legislação Citada: CTN, art. 174; Lei 6.830/1980, art. 40; CPC/2015, art. 487, II, e 924, V. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, j. 27.05.2009; STJ, REs... (Continua)