declaracao inveridica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inquérito policial. Instauração. Falta de justa causa. Reconhecimento. Apuração de suposta prática de falsidade ideológica. Declaração inverídica em petição inicial e procuração «ad judicia. Atipicidade da conduta. Simples petições e correspondentes procurações, ainda que contenham informações inverídicas, não constituem documentos, ao menos no sentido pretendido pelo legislador penal. Decisão cassada. Ordem de «habeas corpus concedida.

2 - TJSC Seguro. Vida em grupo. Adesão originária de boa-fé do segurado. Declaração inverídica de saúde, por ocasião de atualização do seguro. Primitiva estipulação válida. Perda dos aumentos decorrentes apenas da renovação. Exegese do CCB, art. 153 e CCB, art. 1.444. LICCB, art. 5º. (Cita doutrina e indica precedente).

3 - TJSP FALSIDADE IDEOLÓGICA - RECURSO MINISTERIAL:

atipicidade da conduta - emissão de declaração inverídica de perda ou extravio da carteira nacional de habilitação - documento que posteriormente foi encontrado - fato juridicamente irrelevante - absolvição mantida - IMPROVIMENTO... (Continua)

4 - TJSC Penal. Apelação criminal. Acusada condenada pela prática do crime descrito no CP, art. 299, «caput. CP. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Alegação de inexistência de dolo na conduta. Recurso que não merece acolhimento. Apelante que insere ou faz inserir declaração falsa de que estaria amasiada com apenado, a fim de, alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante, obter autorização para a visita do detento no interior do sistema prisional. Situação flagrada quando, na mesma ocasião, a verdadeira companheira do preso se habilita para o mesmo desiderato. Conduta indubitavelmente dolosa. Tipicidade verificada. Falsidade ideológica caracterizada. Sentença condenatória mantida.

«Tese - Comete o delito de falsidade ideológica quem, com a finalidade de ingressar em estabelecimento prisional para visitação, apresenta declaração inverídica de que mantém união estável com detento. ... (Continua)

5 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Bem furtado. Recusa do pagamento da indenização contratada. Alegação de declaração inverídica com relação à utilização do bem. Informação dando pleno conhecimento ao consumidor de cláusula restritiva de direito na apólice. Comprovação. Ausência. Incidência do CDC, art. 54, § 4º. Indenização devida. Recurso não provido.

6 - TJSP Prova. Incidente de falsidade. Instauração. Descabimento. Instrução processual sequer iniciada. Alegações do agravante que devem ser apuradas na própria instrução do processo. Comprovação de que necessita o recorrente que não depende exclusivamente de perícia. Necessidade de outras provas que infirmem a veracidade do conteúdo do documento impugnado que, segundo o agravante, conteria declaração inverídica. Incidente de falsidade rejeitado liminarmente. Recurso improvido.

7 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Proposta de seguro. Preenchimento. Tratamento psiquiátrico em curso. Transtorno bipolar. Boa-Fé do segurado. Ausência. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Cobertura do seguro. Negativa da seguradora. Declaração inverídica. Reexame do conjunto fático. Dissídio. Não comprovado. Acórdão estadual. Contradição. Inexistência. Omissão quanto aos honorários. Inocorrência. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrente. Honorários. Fixação. Valor da causa. Suspensos. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

I - Restando expresso no julgado ter o recorrente feito declaração inverídica quando da contratação do seguro e que já estava em curso tratamento psiquiátrico bem como o agravamento da doença que levou à aposentadoria, a revisão da matéria recai no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

8 - TAMG Seguro. Furto de veículo. Contratação. Declaração inverídica. Proprietário de carro alheio. Princípio da boa-fé. Não-observância. Ilegitimidade «ad causam. Carência da ação. CCB, art. 1.443 e CCB, art. 1.444. CPC/1973, art. 267, VI.

«Se, ao contratar seguro para veículo, o segurado se diz proprietário de carro alheio, falta com a verdade e macula e invalida a contratação, nos termos dos art. 1.443 e 1.444 do CCB, por ofensa ao princípio da boa-fé, que deve informar esse tipo de contrato, não tem direito ao recebimento do valor do seguro.... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REDE PÚBLICA DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO MAGISTÉRIO. TIDEM. EXCLUSIVIDADE NÃO OBEDECIDA. EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE REMUNERADA CONCOMITANTE. DECLARAÇÃO INVERÍDICA. BOA-FÉ AFASTADA. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DIREITO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Para o recebimento da gratificação dedicação exclusiva TIDEM prevista no art. 19, VIII e § 4º da Lei Distrital 3.318/2004 e no art. 21, VII e § 6º, I e II da Lei Distrital 4.045/2007, que regeram o período discutido nos autos, era necessário que o servidor fizesse a opção pelo regime de dedicação exclusiva.... (Continua)

10 - TJPE Embargos infringentes. Seguro por invalidez permanente. Doença cardíaca preexistente e não declarada pelo segurado. Má-fé configurada. Indenização indevida. Recurso não provido.

«1 - Se configurada a má-fé, a declaração inverídica do segurado a respeito de sua condição de saúde - omitindo doença cardíaca preexistente à contratação do seguro - torna indevido o pagamento da indenização pelo segurador. Inteligência do CCB/2002, art. 766 e da Súmula 28/TJPE. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão recorrida que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência da exequente - Ausência de elementos capazes de revogar os benefícios da gratuidade processual - Inexistência de personalidade jurídica a ser desconsiderada - Possibilidade de direta inclusão dos sócios no polo passivo do cumprimento de sentença em razão da sucessão processual do CPC, art. 110 - Apuração da extensão da responsabilidade, que depende de apuração se, no instrumento de desconstituição, houve declaração inverídica de inexistência de passivo - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECLARAÇÃO INVERÍDICA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

declaração de hipossuficiência econômica por parte da proprietária de patrimônio vultoso corresponde à alteração da verdade dos fatos e configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PREENCHIMENTO DO PERFIL DE RISCO - FALSIDADE DOCUMENTAL - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.

O Código Civil, em seus arts. 765 e 766, prevê a necessidade de observância da boa-fé e veracidade nas declarações prestadas pelo segurado no momento da contratação do seguro, prevendo a perda da garantia securitária em caso de omissão ou declaração inverídica que influencie a aceitação da proposta. O fato de a falsidade documental não ter sido identificada no momento da contratação não exclui a ilicitude no ato.... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO. TIDEM. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO INVERÍDICA. EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE REMUNERADA. MÁ-FÉ. RESSARCIMENTO. ERÁRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA. NOTIFICAÇÃO. SERVIDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. A Lei Distrital 356/1992 instituiu o Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva do Magistério Público - TIDEM -, conferindo vantagem remuneratória ao servidor que expressamente optasse pela prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em 2 (dois) turnos diários completos, ficando impedido de exercer outra atividade remunerada, pública ou privada.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Seguradora que negou o pagamento da indenização sob o argumento de inveracidade nas declarações dadas pelo autor no momento da contratação. Autor que declarou ter garagem para o veículo. Veículo furtado na via em frente à residência do autor, que não possui garagem, durante o dia. Autor que comprovou que contrata local para guarda de seu veículo. Ato de estacionar em frente à própria residência, durante o dia, que não pode ser interpretado como declaração inverídica. Relação de consumo. Interpretação mais favorável ao consumidor. Apelada que deve pagar a indenização securitária ao apelante. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Contrato de proteção veicular oferecido por associação - Em que pese a condição de associado do autor, o serviço é oferecido pela ré no mercado de consumo, estando caracterizada a relação consumerista, nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º - Negativa da ré em pagar a indenização ao autor fundada na alegação de que este teria dado declaração inverídica acerca do sinistro - Não comprovação - Requerida que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II - Somente a comprovação da atuação direta com dolo ou culpa por parte do segurado é capaz de implicar em ocorrência de violação contratual que gere a exclusão da obrigação da seguradora de indenizar - Indenização devida - Negado provimento... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença - Decisão recorrida que não acolheu o pedido de redirecionamento da execução em face dos ex-sócios da pessoa jurídica extinta, sob o entendimento de que é necessário o manejo de incidente próprio para atingir patrimônio deles - Insurgência - Acolhimento - A baixa da sociedade empresária corresponde, mutatis mutandis, à morte da pessoa natural - Incide na hipótese, por interpretação analógica, a disposição do CPC, art. 110 - Ante a extinção da sociedade limita, afigura-se despicienda a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mesmo porque não há, a rigor, sequer personalidade jurídica subsistente para se desconsiderar - Distrato social contendo declaração inverídica de satisfação de passivos - Responsabilidade ilimitada dos sócios - Inteligência do art. 1.080 do CC - Precedentes desta Corte - decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANADO - AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL - ACOLHIMENTO - ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVORCIO - DECLARAÇÃO INVERÍDICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, I.

Uma vez verificado que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, deve ser reconhecida sua tempestividade. Se a parte regularizou sua representação processual, ainda que em sede recursal, não há que se falar em não conhecimento do recurso. O exame do interesse recursal pressupõe a verificação do binômio «utilidade e «necessidade do pronunciamento judicial, ou seja, é necessário que a substituição da decisão, nos termos pretendidos, importe em uma situação mais vantajosa ao recorrente, assim como que a via recursal seja o meio necessário para alcançar mencionado objetivo. Compete ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e, não o fazendo, sua pretensão deverá ser julgada improcedente por insuficiência de provas.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. CP, art. 299. Declaração inverídica em formulário da internet com a finalidade de obtenção de credenciamento na associação dos analistas e profissionais de investimento do mercado de capitais. Apimec. Documento sujeito à verificação. Atipicidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, não está configurada a conduta típica prevista no CP, art. 299, pois o preenchimento de um simples formulário de inscrição disponível na internet não confere, por si só, o direito ao credenciamento postulado perante a Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais - APIMEC. De fato, a concessão de eventual direito dependeria, sem dúvida, da verificação das informações e da conferência dos documentos pertinentes pela entidade credenciante, especialmente por se tratar de informação relativa ao grau de escolaridade do requerente. ... (Continua)

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. 1. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA NEGATIVA DO PAGAMENTO PELA OMISSÃO DE INFORMAÇÕES QUANTO AO USO DO VEÍCULO PARA FINS COMERCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DECLARAÇÃO INVERÍDICA E MÁ-FÉ DO SEGURADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. CADASTRAMENTO DO AUTOR JUNTO AOS APLICATIVOS DE TRANSPOTE DE PESSOAS POSTERIORMENTE À CONTRATAÇÃO DO SEGURO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PELO SEGURADO A RESPEITO DA MUDANÇA DE CARACTERÍSTICA DE USO DO VEÍCULO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA PERDA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VEÍCULO QUE NÃO ERA UTILIZADO PARA FINS COMERCIAIS NA DATA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DO RISCO CONTRATADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA E. CORTE. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. 2. NEGATIVA INJUSTIFICÁVEL QUE, NO ENTANTO, NÃO ENSEJA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. DIREITOS DA PERSONALIDADE POTENCIALMENTE LESADOS QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA

SUCUMBÊNCIA.Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)