Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PREENCHIMENTO DO PERFIL DE RISCO - FALSIDADE DOCUMENTAL - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.
O Código Civil, em seus arts. 765 e 766, prevê a necessidade de observância da boa-fé e veracidade nas declarações prestadas pelo segurado no momento da contratação do seguro, prevendo a perda da garantia securitária em caso de omissão ou declaração inverídica que influencie a aceitação da proposta. O fato de a falsidade documental não ter sido identificada no momento da contratação não exclui a ilicitude no ato.... ()
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