Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Contrato de proteção veicular oferecido por associação - Em que pese a condição de associado do autor, o serviço é oferecido pela ré no mercado de consumo, estando caracterizada a relação consumerista, nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º - Negativa da ré em pagar a indenização ao autor fundada na alegação de que este teria dado declaração inverídica acerca do sinistro - Não comprovação - Requerida que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II - Somente a comprovação da atuação direta com dolo ou culpa por parte do segurado é capaz de implicar em ocorrência de violação contratual que gere a exclusão da obrigação da seguradora de indenizar - Indenização devida - Negado provimento... (Continua)