Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO. TIDEM. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO INVERÍDICA. EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE REMUNERADA. MÁ-FÉ. RESSARCIMENTO. ERÁRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA. NOTIFICAÇÃO. SERVIDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. A Lei Distrital 356/1992 instituiu o Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva do Magistério Público - TIDEM -, conferindo vantagem remuneratória ao servidor que expressamente optasse pela prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em 2 (dois) turnos diários completos, ficando impedido de exercer outra atividade remunerada, pública ou privada.... (Continua)