Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. 1. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA NEGATIVA DO PAGAMENTO PELA OMISSÃO DE INFORMAÇÕES QUANTO AO USO DO VEÍCULO PARA FINS COMERCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DECLARAÇÃO INVERÍDICA E MÁ-FÉ DO SEGURADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. CADASTRAMENTO DO AUTOR JUNTO AOS APLICATIVOS DE TRANSPOTE DE PESSOAS POSTERIORMENTE À CONTRATAÇÃO DO SEGURO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PELO SEGURADO A RESPEITO DA MUDANÇA DE CARACTERÍSTICA DE USO DO VEÍCULO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA PERDA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VEÍCULO QUE NÃO ERA UTILIZADO PARA FINS COMERCIAIS NA DATA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DO RISCO CONTRATADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA E. CORTE. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. 2. NEGATIVA INJUSTIFICÁVEL QUE, NO ENTANTO, NÃO ENSEJA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. DIREITOS DA PERSONALIDADE POTENCIALMENTE LESADOS QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA

SUCUMBÊNCIA.Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)