Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão recorrida que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência da exequente - Ausência de elementos capazes de revogar os benefícios da gratuidade processual - Inexistência de personalidade jurídica a ser desconsiderada - Possibilidade de direta inclusão dos sócios no polo passivo do cumprimento de sentença em razão da sucessão processual do CPC, art. 110 - Apuração da extensão da responsabilidade, que depende de apuração se, no instrumento de desconstituição, houve declaração inverídica de inexistência de passivo - Recurso desprovido, com observação... (Continua)