Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Seguradora que negou o pagamento da indenização sob o argumento de inveracidade nas declarações dadas pelo autor no momento da contratação. Autor que declarou ter garagem para o veículo. Veículo furtado na via em frente à residência do autor, que não possui garagem, durante o dia. Autor que comprovou que contrata local para guarda de seu veículo. Ato de estacionar em frente à própria residência, durante o dia, que não pode ser interpretado como declaração inverídica. Relação de consumo. Interpretação mais favorável ao consumidor. Apelada que deve pagar a indenização securitária ao apelante. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)