1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.230/STJ. Proposta de afetação acolhida. Impenhorabilidade de verba de natureza salarial. Recurso especial representativo da controvérsia. Renda do devedor inferior a 50 salários mínimos. Dívida não alimentar. Interpretação da regra contida no CPC/2015, art. 833, IV e § 2º. Critérios de afetação preenchidos. Recurso afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos. Processo civil
1 - Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: ... ()
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2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.230/STJ. Proposta de afetação acolhida. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação. Impenhorabilidade de verba de natureza salarial. Renda do devedor inferior a 50 salários mínimos. Dívida não alimentar. Interpretação da regra contida no CPC/2015, art. 833, IV e § 2º. Critérios de afetação preenchidos. Recurso afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos.
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3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.230/STJ. Proposta de afetação acolhida. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação. Impenhorabilidade de verba de natureza salarial. Renda do devedor inferior a 50 salários mínimos. Dívida não alimentar. Interpretação da regra contida no CPC/2015, art. 833, IV e § 2º. Critérios de afetação preenchidos. Recurso afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos.
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4 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.230/STJ. Proposta de afetação acolhida. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação. Impenhorabilidade de verba de natureza salarial. Renda do devedor inferior a 50 salários mínimos. Dívida não alimentar. Interpretação da regra contida no CPC/2015, art. 833, IV e § 2º. Critérios de afetação preenchidos. Recurso afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos.
1 - Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: ... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1.076 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ - DEFINIÇÃO DO VALOR - CRITÉRIOS DO § 2º, DO CPC, art. 85.
O colendo STJ em julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos pelo qual, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. O valor dos honorários advocatícios deve ser arbitrado em consonância com os critérios delineados no § 2º, do CPC, art. 85, sem perder de vista o princípio da proporcionalidade.... ()
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6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade da justiça. Negativa. Critérios objetivos. Matéria afetada sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 1.178. Chamamento do feito à ordem. Anulação do julgamento.
1 - Tendo em vista o que a Corte Especial do STJ vai decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, acerca da possibilidade de adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, chamo o feito à ordem, a fim de anular o julgamento do agravo interno, determinando o sobrestamento do presente recurso especial até o julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.178.... ()
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7 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.132/STJ. Questão de ordem. Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1132/STJ. Comprovação da mora. Alienação fiduciária em garantia. Notificação extrajudicial. Entrega no endereço do devedor. Necessita, ou não, de recebimento pessoal pelo destinatário. Afastamento da determinação de suspensão/sobrestamento do processamento de todos os feitos e recursos pendentes atinentes à matéria afetada.
1 - A afetação ao rito dos repetitivos, por expressa previsão legal, contida no CPC/2015, art. 1.037, II, c/c CPC/2015, art. 1.036, § 1º, não impede o julgador originário de apreciar questões urgentes. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão regional em sintonia com tese jurídica fixada em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 779 do STJ. Agravo em recurso especial. Inadequação. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação. Prejuízo.
1 - O agravo interno de que trata o CPC/2015, art. 1.030, § 2º é a sede própria para a demonstração de eventual falha na aplicação da tese firmada no paradigma repetitivo em face de realidade do processo.... ()
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9 - STJ Tributário. Processual civil. CTN, art. 166. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Débitos tributários estaduais. Taxa selic. Lei estadual autorizativa. Possibilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.
1 - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão regional em sintonia com tese jurídica fixada em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 779 do STJ. Agravo em recurso especial. Inadequação. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação. Prejuízo.
1 - O agravo interno de que trata o CPC/2015, art. 1.030, § 2º é a sede própria para a demonstração de eventual falha na aplicação da tese firmada no paradigma repetitivo em face de realidade do processo.... ()
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11 - STJ Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pis/cofins. Despesas com frete. Transferência interna de mercadorias. Creditamento. Impossibilidade. Acórdão recorrido em harmonia com tese jurídica fixada em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 779/STJ. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), ao apreciar o Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 779/STJ), sob a sistemática do recurso repetitivo, consolidou a orientação de que, para fins do creditamento relativo à contribuição ao PIS e da COFINS, « o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte «. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Demanda relativa à saúde. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Tema submetido ao rito de recursos repetitivos. Sobrestamento mantido.
1 - Em, a Primeira Seção desta Corte de Justiça 11/02/2025 submeteu os REsps 2.169.102/AL e 2.166.690/RN ao rito de recursos repetitivos, que cuidam da seguinte controvérsia:"Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC)".... ()
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13 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Norma infralegal. Debate. Não cabimento em recurso especial. Pis e Cofins. Créditos. Temas repetitivos 779/STJ e 780/STJ. Aquisição de sacolas plásticas. Atividade empresarial de supermercadista. Critérios. Essencialidade ou relevância. Não enquadramento como insumo. Revisão do juízo. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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14 - STJ Agravo em recurso especial. Contratos bancários. Crefisa. Limitação de juros remuneratórios. Questão de direito resolvida com base na sistemática dos recursos especiais repetitivos. Cláusulas contratuais. Circunstâncias fáticas que envolvem a lide. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio. Ausência de similitude fática.
1 - No caso, definida a matéria relativa aos critérios para a limitação dos juros remuneratórios com base na sistemática dos recursos especiais repetitivos, o reexame das cláusulas contratuais e circunstâncias fáticas que envolvem a lide encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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15 - STJ Agravo em recurso especial. Direito civil. Contratos bancários. Crefisa. Limitação de juros remuneratórios. Questão de direito resolvida com base na sistemática dos recursos especiais repetitivos. Cláusulas contratuais. Circunstâncias fáticas que envolvem a lide. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio. Ausência de similitude fática.
1 - No caso, definida a matéria relativa aos critérios para a limitação dos juros remuneratórios com base na sistemática dos recursos especiais repetitivos, o reexame das cláusulas contratuais e circunstâncias fáticas que envolvem a lide encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Honorários. Fazenda Pública vencida. Critério da equidade. Fixação entre 10% e 20%, valor da causa, da condenação ou em valor fixo. Possibilidade. Regime dos recursos repetitivos (art. 543-c). Respparadigma 1.155.125/MG. Súmula 7/STJ.
«1. A questão federal posta em exame reporta-se à majoração dos honorários fixados em embargos à execução em que a Fazenda Municipal figura como embargante. A matéria foi analisada nos moldes do CPC, de 1973. ... ()
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17 - STJ Administrativo e processual civil. Honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública. Valor da causa, da condenação ou do valor fixo. Regime dos recursos repetitivos (art. 543-c). Respparadigma 1.155.125/MG. Revisão de verba honorária. Súmula 7/STJ.
«1. Pleiteiam os agravantes a revisão da verba honorária, em virtude de o Tribunal de origem ter afastado o critério de equidade quando majorou a verba honorária de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais). ... ()
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18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito de pis e Cofins. Despesas não qualificadas como insumo. Essencialidade e relevância não verificadas. Conclusão do acórdão em consonância com tese firmada sob a ótica dos recursos repetitivos (tema 779). Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A conclusão adotada pelo Tribunal de origem está em conformidade com a tese firmada pela Primeira Seção deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento de recurso repetitivo - Tema 779, de que o creditamento do PIS e da COFINS subordina-se ao conceito de insumo, o qual deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. ... ()
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19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito de pis e Cofins. Despesas não qualificadas como insumo. Essencialidade e relevância não verificadas. Conclusão do acórdão em consonância com tese firmada sob a ótica dos recursos repetitivos (tema 779). Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A conclusão adotada pelo Tribunal de origem está em conformidade com a tese firmada pela Primeira Seção deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento de recurso repetitivo - Tema 779, de que o creditamento do PIS e da COFINS subordina-se ao conceito de insumo, o qual deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. ... ()
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20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito de pis e Cofins. Despesas não qualificadas como insumo. Essencialidade e relevância não verificados. Conclusão do acórdão em consonância com tese firmada sob a ótica dos recursos repetitivos (tema 779). Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A conclusão adotada pelo Tribunal de origem está em conformidade com a tese firmada pela Primeira Seção deste Tribunal Superior, por ocasião de julgamento de recurso repetitivo - Tema 779, de que o creditamento do PIS e da COFINS subordina-se ao conceito de insumo, o qual deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. ... ()
