Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Direito civil. Contratos bancários. Crefisa. Limitação de juros remuneratórios. Questão de direito resolvida com base na sistemática dos recursos especiais repetitivos. Cláusulas contratuais. Circunstâncias fáticas que envolvem a lide. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio. Ausência de similitude fática.

1 - No caso, definida a matéria relativa aos critérios para a limitação dos juros remuneratórios com base na sistemática dos recursos especiais repetitivos, o reexame das cláusulas contratuais e circunstâncias fáticas que envolvem a lide encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)