Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Demanda relativa à saúde. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Tema submetido ao rito de recursos repetitivos. Sobrestamento mantido.

1 - Em, a Primeira Seção desta Corte de Justiça 11/02/2025 submeteu os REsps 2.169.102/AL e 2.166.690/RN ao rito de recursos repetitivos, que cuidam da seguinte controvérsia:"Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC)".... (Continua)