Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Contratos bancários. Crefisa. Limitação de juros remuneratórios. Questão de direito resolvida com base na sistemática dos recursos especiais repetitivos. Cláusulas contratuais. Circunstâncias fáticas que envolvem a lide. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio. Ausência de similitude fática.

1 - No caso, definida a matéria relativa aos critérios para a limitação dos juros remuneratórios com base na sistemática dos recursos especiais repetitivos, o reexame das cláusulas contratuais e circunstâncias fáticas que envolvem a lide encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)