Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1.076 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ - DEFINIÇÃO DO VALOR - CRITÉRIOS DO § 2º, DO CPC, art. 85.

O colendo STJ em julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos pelo qual, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. O valor dos honorários advocatícios deve ser arbitrado em consonância com os critérios delineados no § 2º, do CPC, art. 85, sem perder de vista o princípio da proporcionalidade.... (Continua)