criterios de calculo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Pagamento suplementar. Pretenso erro material em sua base de calculo. Preclusão.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético, ou inexatidão material, e não o decorrente de elementos ou critérios de cálculo, como ocorre no presente caso em que a base de cálculo utilizada na conta apresentada pela recorrente foi equivocada. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS QUE INCIDEM SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. JUROS DE MORA QUE INCIDEM DO TRÂNSITO EM JULGADO. MULTA DO ART. 523, §1º DO CPC APLICÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO REVISTOS. CÁLCULOS DO RECORRENTE QUE NÃO ATENTAM PARA TODOS OS CRITÉRIOS AQUI ESTABELECIDOS.-

No caso, a divergência das partes quanto ao valor executado, em verdade, decorre de diferentes critérios de cálculo apresentados e, por brevidade, se mostra inconteste a possibilidade de revisão nessa instância, porque não há oposição por parte da recorrente ou recorrida.- Em síntese, o título executivo judicial em execução refere-se à condenação sucumbencial que deve incidir sobre o valor atualizado da causa, corrigido pelos índices constantes da sentença, acrescidos de juros de mora do trânsito em julgado.- Além disso, o executado foi intimado para o pagamento da dívida, no entanto quedou inerte, o que, de fato, lhe impõe o pagamento da multa e honorários a que se refere o art. 523, §1º do CPC.- No caso, há que se acolher, em parte, as razões recursais para esclarecer o critério de cálculo a ser utilizado, sem, no entanto, homologar o cálculo do recorrente, porque incorreto. - Em sede recursal, fora realizado cálculo com base nos critérios acima indicados e oportunizada a manifestação das partes, tendo a parte recorrente silenciado e a parte recorrida concordado expressamente, o que impõe sua homologação.Agravo de Instrumento parcialmente provido.... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA CONDENAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DECISÃO A QUO.

HIPÓTESE EM QUE, REVISADAS AS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO NOS AUTOS, VERIFICADA INCORREÇÃO NOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DEFINIDOS NA ORIGEM, IMPONDO-SE A REFORMA PARCIAL DA DECISÃO FUSTIGADA. ... (Continua)

4 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que determinou a retificação dos cálculos apresentados pela exequente, no prazo de 15 dias, consignando que sobre os valores objeto de retenção deverá incidir apenas a correção monetária, como forma de composição atuarial do montante, sem a incidência dos juros de mora. Insurgência da exequente. Acolhimento. Cálculos apresentados pela exequente que já haviam sido acolhidos pelo Juízo de origem em pronunciamento judicial anterior, sem interposição do recurso cabível pela executada. Exequente que apenas promoveu a atualização do débito pelos critérios de cálculo outrora estabelecidos. Matéria acobertada pela preclusão. Entendimento do STJ no sentido de que os critérios de cálculo utilizados na liquidação da sentença sujeitam-se à preclusão, caso não impugnados oportunamente. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada para afastar a determinação de retificação dos cálculos pela parte exequente. RECURSO PROVIDO. (v.45879)... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cálculo em execução de sentença. Agravante alega tratar-Se de mera exclusão de parcelas indevidas. Tribunal de origem que consigna intentar a recorrente revisão de critérios de cálculo. Revisão das premissas. Impossibilidade. Necessidade de análise de elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ. Critérios de cálculo não estão contidos no conceito de erro material. CPC, art. 463. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que se discute possibilidade de revisão do cálculo em liquidação de sentença ou exclusão de parcelas indevidas.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 liquidação de sentença. Prova pericial. Critérios de cálculo. Superveniência de decisão. Cognição exauriente. Prejudicialidade dos recursos anteriores.

«1. Controvérsia acerca da prejudicialidade do agravo de instrumento interposto contra decisão que definiu critérios de cálculo, reencaminhando os autos ao perito. ... (Continua)

7 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 447). RECURSO.

Agravo convertido em Extraordinário. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente - GDAMB. Critérios de cálculo. Extensão. Servidores públicos inativos e pensionistas. Precedentes. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos e pensionistas, dos critérios de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente - GDAMB estabelecidos para os servidores públicos em atividade.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TRT2 Custas. Critérios de cálculo. Necessidade de constar na sentença. Majoração das custas processuais fixadas somente podem ser feitas por acórdão. CLT, art. 789 e CLT, art. 832, § 2º.

«O legislador cuidou de estabelecer os critérios de cálculo das custas processuais, assim como o momento para serem fixadas e pagas. O valor que a parte vencida deve pagar a título de custas processuais deve seguir os critérios estipulados no CLT, art. 789 e constar da sentença (CLT, art. 832, § 2º). Só admite eventual complementação em caso de majoração da condenação proferida por acórdão (Instrução Normativa 03/93, II, «c). Uma vez satisfeito o pagamento, cessa a obrigação do devedor.... (Continua)

10 - STF Recurso extraordinário. Tema 409/STF. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST. Critérios de cálculo. Extensão aos servidores públicos inativos. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 37, caput e XV, CF/88, art. 40, § 8º (Emenda Constitucional 41/2003) . Emenda Constitucional 20/1998. Lei 10.404/2002, art. 6º. Lei 10.971/2004, art. 1º. Lei 11.357/2006, art. 7º, § 7º. Lei 11.784/2008. Medida Provisória 431/2008, art. 40. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 409/STF - Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDPST estabelecidos para os servidores em atividade.
Tese jurídica fixada: - É compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho — GDPST estabelecidos para os servidores públicos em atividade.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do princípio da isonomia e da CF/88, art. 40, § 8º, a extensão, ou não, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo estabelecidos para os servidores em atividade da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST, instituída pela Medida Provisória 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008. ... (Continua)

11 - STF Recurso extraordinário. Tema 410/STF. Servidor público. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS. Critérios de cálculo. Extensão. Servidor público inativo. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Precedentes. Recurso improvido. CF/88, art. 30, § 8º (Redação anterior a Emenda Constitucional 31/2003). Emenda Constitucional 41/2003. Lei 10.404/2002, art. 6º. Lei 10.971/2004, art. 1º. Lei 11.357/2006, arts. 7º, § 7º e 77, I, «a. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 410/STF - Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDPGTAS estabelecidos para os servidores em atividade.
Tese jurídica fixada: - É compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS estabelecidos para os servidores públicos em atividade. (Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015).
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do princípio da isonomia e da CF/88, art. 40, § 8º, a extensão, ou não, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo estabelecidos para os servidores em atividade da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte – GDPGTAS, instituída pela Medida Provisória 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DEFINIDOS EM DECISÃO ANTERIOR. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de participação acionária. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Inexistência. Critérios de cálculo. Coisa julgada. Obediência. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1 - Segundo a Corte de origem, devem ser mantidos os critérios de cálculo da indenização definidos pela decisão exequenda, em obediência à coisa julgada. Precedentes do STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Correção dos critérios de cálculo. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que a análise da correção dos critérios de cálculo em sede de execução demanda incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TRT3 Complementação de rmnr. Remuneração mínima por nível e regime. Critérios de cálculo previstos em acordo coletivo de trabalho. Validade.

«Há de prevalecer a cláusula disposta em acordo coletivo legitimamente firmado entre o sindicado da categoria obreira e a empresa reclamada, que estabelece os critérios de cálculo da complementação de remuneração mínima por nível e regime. Os instrumentos de negociação coletiva em face da Constituição Federal de 1988 têm eficácia garantida por esta Magna Carta. As cláusulas normativas refletem a vontade das partes acordantes e, por isso, devem ser amplamente observadas, tais como pactuadas, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Título judicial exequendo. Alegação de não observância dos critérios de cálculo. Súmula 7/STJ. Incidência, na espécie.

«1. Havendo afirmação do Tribunal de origem de que os critérios de cálculo estão alinhados ao quanto definido no título judicial exequendo, infirmá-la exigiria reexame de prova, o que é vedado pela orientação fixada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLANILHA DO CREDOR EM CONSONÂNCIA AO TÍTULO JUDICIAL. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.

A planilha de cálculo da parte exequente não comporta revisão, pois se limitou a inserir os valores comprovadamente despendidos, em conformidade ao título judicial. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PERÍCIA CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR, QUE PRETENDE A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. 1. PEDIDO RECURSAL GENÉRICO. RECORRENTE QUE NÃO INDICOU DE FORMA PRECISA E DISCRIMINADA NO PEDIDO OS TAIS «CRITÉRIOS DE CÁLCULO QUE DESEJA DEFINIR, COMO ERA O SEU DEVER (ARTS. 319, IV, E 1.016, III, DO CPC). 2. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO PODE EXTRAIR SUAS PRÓPRIAS CONCLUSÕES A RESPEITO DOS FATOS E FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO RECURSO. O PEDIDO DEVE SER ESPECÍFICO, NÃO SE PODENDO ADMITIR FÓRMULAS GENÉRICAS. 3. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO (ART. 932, III, CPC). 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO

19 - TST Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças salariais decorrentes da modificação nos critérios de cálculo das vantagens pessoais.

«Esta SBDI1, em sua composição completa, na Sessão do dia 26/9/2013, julgando o E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, entendeu pela incidência da prescrição parcial em relação à pretensão de diferenças salariais decorrentes da modificação nos critérios de cálculo das vantagens pessoais, ao argumento de que não se trata de ato lesivo único do empregador que altera o contrato de trabalho, mas sim de descumprimento do pactuado, ensejando lesão que se renova mês a mês. Com ressalva de entendimento. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

20 - TST Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças salariais decorrentes da modificação nos critérios de cálculo das vantagens pessoais.

«Esta SBDI1, em sua composição completa, na Sessão do dia 26/9/2013, julgando o E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga (publicado no DEJT de 04/10/2013), entendeu pela incidência da prescrição parcial em relação à pretensão de diferenças salariais decorrentes da modificação nos critérios de cálculo das vantagens pessoais, ao argumento de que não se trata de ato lesivo único do empregador que altera o contrato de trabalho, mas sim de descumprimento do pactuado, ensejando lesão que se renova mês a mês. Com ressalva de entendimento. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)