crime porte arma taxista
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Arma de fogo. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Porte ilegal de armas de fogo de uso permitido. Arma de fogo encontrada dentro do veículo do réu. Taxista. Pleito de extensão do conceito de local de trabalho. Desclassificação para o delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Impossibilidade. Configuração do delito do Lei 10.826/2003, art. 14.

«V. A conduta fática incontroversa do agente taxista que transporta, no veículo de sua propriedade (táxi), arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é suficiente para caracterizar o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no Lei 10.826/2003, art. 14, afastando-se o reconhecimento do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12), uma vez que o táxi, ainda que seja instrumento de trabalho, não pode ser equiparável a seu local de trabalho. Precedentes do STJ. ... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Tráfico de drogas. Testemunha. Inquirição. Ordem. Inversão. Nulidade. Não configuração. Mutatio libelli. Ministério Público. Aditamento. Ausência. Tráfico. Consumo pessoal. Desclassificação. Revogação. Estatuto do desarmamento. Constitucionalidade. Reconhecimento. Porte ilegal de arma de fogo. Crime de mera conduta. Caracterização. Apelações criminais. Recursos defensivos e ministerial. Tráfico ilícito de drogas e porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida. Arguição de nulidade por ofensa ao CPP, art. 212. CPP. Pedidos defensivos de declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, absolvição por atipicidade da conduta de posse de drogas para consumo pessoal e por ausência de perigo concreto, em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Inconformidade acusatória que objetiva a condenação dos réus nos termos da denúncia.

«1. PRELIMINAR DE NULIDADE Em revisão de jurisprudência, deixa-se de reconhecer a nulidade por violação ao CPP, art. 212, tendo em vista que a jurisprudência se consolidou em reconhecê-la como sendo nulidade relativa, que exige impugnação oportuna pela parte que alega e demonstração de prejuízo, o qual os Tribunais Superiores nunca reconhecem presente, na medida em que o juiz pode perguntar após as perguntas das partes, inadmitindo a condenação posterior como configuradora desse prejuízo, o que equivale a considerar essa atipia uma mera irregularidade, não sancionável por ilegitimidade. Em tal contexto, carece revisar o entendimento e declarar que a inversão na ordem das perguntas não constitui nulidade. O que pode constituir é o excessivo protagonismo judicial, indicativo de parcialidade, a ausência de uma das partes a violar o sistema acusatório, a troca de papéis etc. mas sempre por fundamentos jurídicos diversos, não a simples inversão na ordem das perguntas. ... (Continua)

3 - TJRJ CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

Pretende a defesa a declaração de nulidade da busca pessoal, bem como de todas as demais provas dela derivadas. No mérito, pugna pela desclassificação do delito e, subsidiariamente, pela revisão da dosimetria. Preliminar rejeitada. Indícios suficientes para motivar a abordagem que culminou com a revista pessoal e, consequentemente, com a prisão em flagrante do recorrente. Réu com atitude suspeita em local ermo com altíssimo índice de roubos. Descabimento da desclassificação do delito. Laudo de exame em arma de fogo comprovando que a arma apreendida não possuía marca, modelo e nem número de série visíveis. Informações suprimidas. Caracterizado o delito previsto pelo, IV da Lei 10.826/03, art. 16. Dosimetria que merece pequena reforma. Condenações criminais transitadas em julgado que só podem ser valoradas a título de antecedentes criminais. Afastadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu de personalidade e conduta social. Pena-base fixada no mínimo legal, razão pela qual não pode ser reduzida. Inaplicabilidade da atenuante da menoridade (Súmula 231/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

4 - TJRJ CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

Pretende a defesa, preliminarmente, seja declarada a nulidade do feito em razão de violação de domicílio. No mérito, requer a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da detração e que seja concedido ao apelante o direito de recorrer em liberdade. No caso dos autos, nulidade alguma há na atividade policial que culminou com a apreensão da arma de fogo encontrada em poder do apelante no momento de sua prisão. Existência de mandado de prisão. Cumprimento da diligência realizada em obediência ao critério cronológico adotado pela Lei 13.869/2019. No mérito, a materialidade e a autoria do delito restaram devidamente comprovadas. A tese de revisão da dosimetria não merece ser acolhida. Maus antecedentes corretamente considerados à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Quanto à detração, é do juízo da execução a competência para análise do instituto. Impossibilidade de concessão do direito de apelar em liberdade à falta de modificação das circunstâncias fático jurídicas que recomendam a manutenção da segregação cautelar. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO E COMPONENTE DE USO RESTRITO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PORTE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO, E RECEPTAÇÃO.

Sentença de parcial procedência, condenando Diego de Souza, Lucas Moreira e Cesar Almeida pela prática dos delitos previstos nos art. 288-A CP e art. 16, caput da Lei 10.826/2003, na forma do art. 69 CP, e Everton Rezendes, como incurso nas penas previstas no art. 288-A CP, e Lei 10.826/2003, art. 14, caput, na forma do art. 69 CP. Absolvição de Diego de Souza, Lucas Moreira e Cesar Almeida das imputações relativas ao art. 16, § 1º, III da Lei 10.826/2003 e art. 180, caput CP, na forma do art. 386, III e VII CPP e, Everton Luiz Batista Rezendes, quanto à imputação atinente ao art. 16, § 1º, III da Lei 10.826/2003 e art. 180, caput CP, na forma do art. 386, III e VII CPP. Inconformismo geral. O Ministério Público objetiva a condenação de Diego de Souza, Lucas Moreira, Cesar Almeida nas penas do art. 180 CP, art. 16, caput e §1º, III da Lei 10.826/2003 e de Everton Rezendes nas penas do art. 180 CP e art. 16, §1º, III e IV da Lei 10.826/2003. A defesa técnica de Cesar Almeida e Diego da Conceição pretende a absolvição, por insuficiência probatória, notadamente quanto às elementares de estabilidade e permanência. Acresce a ausência de perícia quanto ao porte ilegal de arma, munições e carregador. Deduz pleito subsidiário de decote das circunstâncias judiciais desfavoráveis, a estipulação de percentual proporcional, assim como a realização da detração. A defesa técnica de Everton Rezendes e Lucas Moreira objetiva a absolvição, no que tange a todos os delitos, sob a afirmação de insuficiência probatória e ausência de caracterização de vínculo estável e duradouro, no que concerne ao crime de constituição de milícia privada. Quanto à infração da Lei de Armas, indica que não foi comprovada a manipulação do armamento por Lucas Moreira. Subsidiariamente, requer seja redimensionada a pena ao mínimo legal. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: João Batista Nogueira e Rodolfo Gregório foram condenados por porte ilegal de arma de fogo, conforme Lei 10.826/2003, art. 14, «caput. João foi condenado a 2 anos de reclusão em regime fechado e Rodolfo a 2 anos em regime aberto, com substituição da pena por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) analisar a tipicidade da conduta dos acusados, tendo em vista que as armas estavam desmuniciadas, (ii) verificar a adequação da pena e do regime de cumprimento impostos a João, (iii) verificar a adequação da prestação de serviços à comunidade imposta ao réu Rodolfo, e (iv) análise do pleito de gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir: O crime de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, não exigindo que a arma esteja municiada para configuração do delito. A perícia confirmou que as armas eram aptas ao disparo, e a presença de resíduos de pólvora na arma de Rodolfo indicou disparos recentes. Cabível o abrandamento do regime inicial do cumprimento de pena de João para o aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Adequada a fixação da prestação de serviços à comunidade ao corréu Rodolfo. Gratuidade judiciária que deve ser analisada pelo juízo de execuções. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de Rodolfo desprovido; recurso de João Batista parcialmente provido para fixar o regime inicial aberto. Tese de julgamento: 1. O porte de arma de fogo, mesmo desmontada ou desmuniciada, configura crime de perigo abstrato. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é adequada quando o réu é primário e a pena é fixada no mínimo legal. 3. Se a reincidência não é específica, é cabível a substituição da pena por restritiva de direitos (art. 44, §3º, do CP). Legislação Citada: Lei 10.826/03, art. 14; CP, arts. 33, 44, 59, 77. Jurisprudência Citada: STF, HC 95073/MS, Rel. Min. Teori Zavascki, 19/3/2013; STF, HC 131771/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 18/10/2016; STJ, AgRg no HC 759689 - SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 28/08/2023... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA.

Apelante condenado pela prática dos crimes descritos nos arts. 14, caput, da Lei 10.826/2003 e 147, n/f art. 69, ambos do CP. Penas de 02 anos de reclusão, no regime aberto, e 10 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos; e 01 mês de detenção, no regime aberto, convertida em multa. Apelo defensivo. Pretensão de desclassificação do delito de porte de arma de fogo para posse que se acolhe. Narra a denúncia que o réu mantinha sob sua guarda e ocultava arma de fogo de uso permitido, consistente em espingarda, calibre 12mm, desmuniciada, com numeração de série e sem registro, no interior de sua residência. Conduta que se amolda ao tipo descrito no art. 12 do Estatuto do Desarmamento. Materialidade e autoria delitivas incontestes. No caso, o acusado entregou aos policiais a arma que estava guardada atrás do armário. Prova oral consubstanciada no depoimento da vizinha, que declarou ter visto o réu empunhando o armamento na janela de sua casa, enquanto proferia palavras intimidatórias, em alto tom, por estar incomodado com o barulho da vizinhança. Versão acusatória corroborada pelo relato dos policiais militares, responsáveis pela prisão e pela apreensão da arma de fogo. Incidência do verbete sumulado 70, desse Tribunal. Assiste também razão à defesa quanto ao pleito absolutório do crime de ameaça. Afirmações genéricas não direcionadas à pessoa certa que não chegam a configurar ameaça. Dosimetria da pena do crime de posse de arma de fogo acomodada no mínimo legal. Concessão do sursis, na forma do CP, art. 77. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJRJ Receptação. Porte de arma. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Cidadão preso em flagrante; depois obtida liberdade provisória. CP, art. 180, «caput. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV.

«Sentença que, acolhendo em parte a pretensão punitiva, o absolveu pelo crime patrimonial, e o condenou pelo outro; fixando a reprimenda em 03 anos de reclusão, sob regime aberto; substituída por duas restritivas de direitos. Apelações manejadas pelas partes. Opinar ministerial de 2º grau, primeiro no só abono da acusatória, e depois, no desabono de ambas. Discordância na maior parte. O revólver de numeração raspada, encontrado pelos milicianos públicos no armário do quarto da residência do réu, estava desmuniciado; tal, ressaltado pela perícia técnica. Os depoimentos dos policiais referidos, não desmentindo a palavra do acusado, se referem a que o último relatou ter adquirido a arma de um tio já falecido. Tipo do citado art. 180 que exige o elemento subjetivo do dolo direto, não admitindo o dolo eventual; o que está claro na expressão «saber ser a coisa produto de crime. Não se poderia, por lógico, responsabilizar um sobrinho, que receba tal objeto de um tio; nenhum dos dois, envolvido na delinquência; ter ciência do mencionado caráter ilícito. Dúvida que faz prestigiar a resistência à pretensão punitiva. Absolvição que deve ser mantida, com fincas no CPP, art. 386, VII. Sobre a dita ofensa ao Estatuto do Desarmamento, caracterização da ausência de tipicidade material. Armas de fogo sem munição apenas servem, na prática, como instrumentos contundentes. Moderna doutrina, dissertada por Celso Delmanto, na esteira; referenciando a teoria da imputação objetiva, de Hans-Henrich Jescheck; e a teoria da tipicidade conglobante, de Eugênio Zaffaroni. Aresto sob relatoria do Eminente Par Sergio Verani, que assinala, no tema, o entendimento deste Órgão Fracionário, e que também referencia o pensamento de Heleno Fragoso e de Nilo Batista. Absolvição, pois, que impende, a propósito, nos encerros do inciso III do citado artigo 386, da Lei Adjetiva. Sentença que parcialmente se reforma. Desprovimento do apelo acusatório. Provimento do recurso da defesa.... (Continua)

9 - TJPE Apelação criminal. Preliminar de nulidade processual superada. Pluralidade de réus. Porte ilegal de arma de fogo. Ausência de prova delitiva. Absolvição do apelante. Ausência de potencialidade lesiva da arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Aplicação do emendatio libelli para alterar a capitulação imposta. Redução de pena e alteração do regime de cumprimento de pena. Aplicação da Súmula 231/STJ.

«1.Ausência de prova substancial que contrarie o afirmado pelo réu Edenir Rodrigues de Souza. Depoimento de policias militares apenas informado que o apelante indicou o local onde a arma apreendida se encontrava. Não se pode presumir a prática delitiva por parte do réu, sendo certa a sua absolvição. ... (Continua)

10 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA BRANCA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Admissibilidade.... (Continua)

11 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte ilegal de munições de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Crime de perigo abstrato. Insignificância. Inaplicabilidade no caso. Ausência de manifesta ilegalidade. Condenação mantida. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Dosimetria. Roubo duplamente majorado, pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma, e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Continuidade delitiva entre os delitos de roubo. Ocorrência. Idênticas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. Princípio da consunção. Absorção do crime de porte de arma pela majorante do roubo. Aplicação. Delitos praticados no mesmo contexto fático. Pena-base do paciente claudinei. Exasperação. Maus antecedentes. Utilização de condenação sem trânsito em julgado. Violação da Súmula 444/STJ. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Exigência de interposição de embargos infringentes pela acusação. Súmula 207/STJ. Inaplicabilidade. CPP, art. 609. Recurso exclusivo da defesa. Arma encontrada no interior do veículo do réu. taxista. Pleito de extensão do conceito de local de trabalho. Inadmissibilidade. Configuração do delito tipificado no Lei 10.826/2003, art. 14.

«1. Os embargos infringentes, a teor do disposto no CPP, art. 609, parágrafo único, são recursos exclusivos da defesa, não da acusação. ... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE PORTE DE ARMA E DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. LAUDO DE EFICIÊNCIA NÃO REALIZADO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO DOMICILIAR. ENTRADA DOS POLICIAIS FRANQUEADA POR UM DOS MORADORES. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. RECLUSÃO E DENTENÇÃO. REGIME PRÓPRIO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PROVIDO EM PARTE. 

   ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

Apelante condenado às penas de 08 (oito) anos de reclusão, no regime fechado, e 610 (seiscentos e dez) dias-multa, como incurso nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 14 da Lei 10.826/2003, em concurso material, na forma do CP, art. 69. Apelo defensivo. Pleito absolutório que merece parcialmente prosperar. Acervo probatório frágil para a manutenção do juízo de censura quanto ao crime de tráfico de entorpecentes. Segundo se extrai dos autos, no momento em que a droga foi encontrada o acusado estava em via pública, pilotando uma motocicleta, quando foi abordado pela polícia e com ele foi apreendida pequena quantidade de entorpecente que trazia consigo. Inexistência de atos de mercancia ilícita explícita. Os autos revelam a insuficiência probatória quanto ao destino da droga apreendida em poder do acusado. Na hipótese, a pequena quantidade de entorpecente conduziria à tipificação do fata Lei 11.343/06, art. 28, conduta não descrita na exordial acusatória. Assim, sob pena de macular o princípio da correlação, impõe-se a absolvição do réu, com fulcro no CPP, art. 386, VII com relação a esse delito. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação da defesa - Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida e disparo de arma de fogo - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Confissão do porte de arma e autoria do disparo em local habitado corroborada por testemunha presencial - Crimes formais e de perigo abstrato - Penas - Existência de uma única condenação por crime também previsto no Estatuto do Desarmamento - Decurso de mais de cinco anos entre a data da extinção das penas e os fatos objetos da condenação impugnada - Necessidade de readequação para elevar as bases de um sexto pelos maus antecedentes, afastar o agravamento e atenuá-las pela confissão, retornando as penas aos pisos estabelecidos na r. sentença Observância do princípio non reformatio in pejus - Correta incidência do concurso material de infrações - Regime inicial semiaberto - Adequação - Recurso improvido, readequadas as penas, de ofício, sem alteração das quantidades finais fixadas na r. sentença

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

Extrai-se dos autos que o acusado, no interior de coletivo, portava pistola, calibre 7,65mm, além de munições e carregador, vindo a ser capturado por policiais que receberam notícias sobre o ingresso de indivíduo armado no ônibus da Viação Amparo, que ia em direção ao Rio de Janeiro. Condenação pela prática do crime descrito na Lei 10.826/2003, art. 14, caput c/c 61, I, do CP. Pena imposta de 02 anos e 04 meses de reclusão, no regime semiaberto, e 11 dias-multa. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma branca e ameaça de agressão física. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Delito perpetrado contra taxista. Gravidade. Personalidade voltada ao cometimento de delitos patrimoniais. Reincidência específica. Reiteração criminosa. Risco concreto. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Supressão. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo em parte conhecido e nessa extensão improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente envolvido, evidenciada pelas circunstâncias mais gravosas em que praticado o delito e pelos seus registros criminais, reincidente em crimes contra o patrimônio. ... (Continua)

19 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. VOTO MAJORITÁRIO MANTIDO.  

1.  O embargante postula a prevalência de voto vencido exarado no julgamento de apelação, que entendia pela incidência do princípio da consunção entre as condutas dos arts. 15 e 16, § 1º, IV, ambos da Lei 10.826/03. 2. O princípio da consunção estabelece, em linhas gerais, que um crime-fim absorve o crime-meio quando este último constitui um meio necessário ou natural para a prática do primeiro. Ele busca evitar a dupla punição de condutas que integram um único contexto de atuação criminosa, desde que exista um vínculo de dependência lógico e jurídico entre elas.3. Hipótese em que não se mostra viável o reconhecimento da consunção, tal como colocado no voto minoritário, pois, embora praticados os delitos em semelhantes condições de tempo e local, foi objetivamente demonstrado pela prova dos autos a ausência de nexo de dependência entre as condutas.EMBARGOS DESACOLHIDOS.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Porte de arma de fogo e munição. Lei 10.826/2003, art. 14. Arma periciada. Inaptidão constatada. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Absolvição. Munição não periciada. Pleito de anulação do julgado. Preclusão. Munição acompanhada de arma inapta a deflagrar os projéteis. Lesão ao bem jurídico tutelado. Ausência. Absolvição mantida. Recurso desprovido.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu não caracterizado o delito do Lei, art. 14 de Armas, mantendo a fundamentação utilizada pelo Juiz sentenciante, tendo afastado, também, o pedido subsidiário, considerando a inviabilidade de se anular a ação penal diante da preclusão consumativa operada, na medida em que o MP estadual não produziu e nem pleiteou nova perícia sobre as munições apreendidas. ... (Continua)