Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

Pretende a defesa, preliminarmente, seja declarada a nulidade do feito em razão de violação de domicílio. No mérito, requer a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da detração e que seja concedido ao apelante o direito de recorrer em liberdade. No caso dos autos, nulidade alguma há na atividade policial que culminou com a apreensão da arma de fogo encontrada em poder do apelante no momento de sua prisão. Existência de mandado de prisão. Cumprimento da diligência realizada em obediência ao critério cronológico adotado pela Lei 13.869/2019. No mérito, a materialidade e a autoria do delito restaram devidamente comprovadas. A tese de revisão da dosimetria não merece ser acolhida. Maus antecedentes corretamente considerados à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Quanto à detração, é do juízo da execução a competência para análise do instituto. Impossibilidade de concessão do direito de apelar em liberdade à falta de modificação das circunstâncias fático jurídicas que recomendam a manutenção da segregação cautelar. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)