Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

Extrai-se dos autos que o acusado, no interior de coletivo, portava pistola, calibre 7,65mm, além de munições e carregador, vindo a ser capturado por policiais que receberam notícias sobre o ingresso de indivíduo armado no ônibus da Viação Amparo, que ia em direção ao Rio de Janeiro. Condenação pela prática do crime descrito na Lei 10.826/2003, art. 14, caput c/c 61, I, do CP. Pena imposta de 02 anos e 04 meses de reclusão, no regime semiaberto, e 11 dias-multa. ... (Continua)