Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE PORTE DE ARMA E DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. LAUDO DE EFICIÊNCIA NÃO REALIZADO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO DOMICILIAR. ENTRADA DOS POLICIAIS FRANQUEADA POR UM DOS MORADORES. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. RECLUSÃO E DENTENÇÃO. REGIME PRÓPRIO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PROVIDO EM PARTE. 

   ... (Continua)