Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

Pretende a defesa a declaração de nulidade da busca pessoal, bem como de todas as demais provas dela derivadas. No mérito, pugna pela desclassificação do delito e, subsidiariamente, pela revisão da dosimetria. Preliminar rejeitada. Indícios suficientes para motivar a abordagem que culminou com a revista pessoal e, consequentemente, com a prisão em flagrante do recorrente. Réu com atitude suspeita em local ermo com altíssimo índice de roubos. Descabimento da desclassificação do delito. Laudo de exame em arma de fogo comprovando que a arma apreendida não possuía marca, modelo e nem número de série visíveis. Informações suprimidas. Caracterizado o delito previsto pelo, IV da Lei 10.826/03, art. 16. Dosimetria que merece pequena reforma. Condenações criminais transitadas em julgado que só podem ser valoradas a título de antecedentes criminais. Afastadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu de personalidade e conduta social. Pena-base fixada no mínimo legal, razão pela qual não pode ser reduzida. Inaplicabilidade da atenuante da menoridade (Súmula 231/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)